A autonomia das partes para ajustar regras processuais segue subutilizada, apesar dos avanços legais que fortalecem a atuação do notariado I – Introdução: Três paradoxos O CPC de 2015 autorizou, na cláusula geral do art. 190, que as partes plenamente capazes estipulem mudanças no procedimento e convencionem sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres1. Foram nove anos. O negócio jurídico…
Em um ano foram mais de 150 mil documentos gerados Um tipo de registro feito em cartórios, tem ajudado vítimas de bullying em processos na Justiça. Em um ano foram mais de 150 mil documentos gerados. Há nove anos, Denise decidiu acionar a Justiça pelos recorrentes casos de violência que o filho de 10 anos sofria na escola. O processo…
Colegiado criado pelo Conselho Nacional de Justiça se debruçará sobre conteúdo da Resolução n.º 81/2009 Portaria publicada na edição desta terça-feira (3) do Diário de Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um Grupo de Trabalho (GT) com a missão de promover estudos e propor a revisão, consolidação ou substituição da Resolução CNJ n.º 81/2009, que trata da…
O processo de receber uma herança é, para muitos, um momento delicado e complexo. Lidar com a perda de um ente querido já é desafiador o suficiente, e a burocracia envolvida na transferência de bens pode transformar essa fase em um verdadeiro labirinto. No Brasil, a complexidade legal e a quantidade de documentos necessários frequentemente geram dúvidas, atrasos e, por…
Câmaras de mediação e arbitragem oferecem soluções ágeis e seguras para conflitos empresariais, evitando a morosidade e os custos do Judiciário Conflitos empresariais fazem parte de qualquer negócio, mas solucioná-los exige tempo e dinheiro – ainda mais em um contexto como o do Poder Judiciário brasileiro, que enfrenta desafios relacionados à lentidão. Segundo dados do Relatório Justiça em Números 2024…
Quase dois anos após a sanção da Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, o mercado começa a sentir, de forma concreta, seus efeitos transformadores. A virada decisiva veio com o julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.432.027 (Tema 1.232 da Repercussão Geral), que reconheceu a constitucionalidade da busca e apreensão extrajudicial de bens móveis — especialmente…
O uso da inteligência artificial pelo fisco Federal levanta preocupações sobre o devido processo legal, a confusão na regulamentação tributária e os riscos para os contribuintes O fisco Federal busca acelerar a realização da receita tributária por todos os meios possíveis e imaginários, desde as sanções políticas como a inscrição do nome do devedor no CADIN, protesto da certidão de…
Ferramenta do STJ já está em operação e terá melhorias até 2025 O STJ apresentou, nesta terça-feira, 11, o “STJ Logos”, seu novo motor de IA generativa, criado inteiramente no próprio tribunal para modernizar a análise e a elaboração de conteúdos judiciais. A ferramenta já está em uso por magistrados e servidores, com o objetivo de economizar tempo em tarefas…
A lei 14.879/24 limita a escolha de foro, visa desobstruir regiões e equilibra autonomia contratual com proteção ao consumidor e eficiência judicial. Recentemente, foi sancionado o projeto de lei 14.879/24, que altera o CPC “para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento…
O Supremo Tribunal Federal promoveu nesta quarta-feira (26/6) a quinta rodada de reuniões do Grupo de Trabalho sobre Litigância Contra o Poder Público. A iniciativa estuda soluções para reduzir as demandas judiciais no âmbito da administração pública. O encontro se dedicou desta vez a reunir propostas para lidar com os casos envolvendo o servidor público, um dos cinco temas mais…
Presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, atribuiu redução ao bom funcionamento do sistema de repercussão geral e ao empenho de servidores, assessores e ministros No início da sessão plenária desta quarta-feira, 19, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou que a Corte alcançou o menor número de processos em seu acervo dos últimos 31 anos. Atualmente,…
