Candidatos e candidatas de todo o país farão a prova do 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), na tarde do próximo domingo (14/6). Os locais de prova — nas 27 capitais — já podem ser consultados na página do Exame, no portal da Fundação Getulio Vargas (portal.fgv.br). A Corregedoria Nacional é o órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável…
CNB/CF: e-Notariado passa a exigir prova de vida em todas as assinaturas digitais a partir de 1º de junho O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) informa que, a partir de 1º de junho de 2026, todas as assinaturas digitais das partes em atos protocolares realizados por meio da plataforma e-Notariado deverão, obrigatoriamente, ser efetuadas com a utilização…
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu limitar a penhora de animais em uma pequena propriedade rural, de modo a preservar parte do rebanho necessário à subsistência dos devedores. O colegiado deu provimento parcial a agravo de instrumento para impedir a constrição sobre metade dos semoventes. A tese fixada no julgamento estabelece que a impenhorabilidade…
Resumo A lei 14.811/24 representou avanço significativo na tutela penal da infância e da adolescência ao tipificar os crimes de intimidação sistemática (bullying) e intimidação sistemática virtual (cyberbullying), reconhecendo a migração da violência para o ambiente digital. Nesse contexto, a produção e preservação da prova digital passam a ocupar papel central, diante da natureza volátil e efêmera dos conteúdos publicados…
Uma nova ferramenta promete ajudar vítimas de golpes na internet ao transformar conteúdos online em evidências com valor legal. A iniciativa busca dar mais segurança a quem compra produtos ou contrata serviços pela internet e tem dificuldade de comprovar crimes, já que capturas de tela nem sempre são aceitas pela Justiça. A tecnologia pode mudar a forma como provas digitais…
Os locais de prova do 2º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) já podem ser consultados, a partir desta segunda-feira (22/9), no portal da Fundação Getulio Vargas (portal.fgv.br), instituição que realiza o certame sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Enac acontece no próximo domingo (28/9), no período da tarde, em todas as capitais do país. A segunda…
Você já ouviu falar da Adjudicação Compulsória? Se está buscando sobre regularização de imóveis, certamente já ouviu ou vai ouvir falar dessa ferramenta que, lado a lado com a “Usucapião” se destaca como uma importante solução que permite que o interessado obtenha o RGI em seu nome quando esse objetivo não é alcançado – no caso da adjudicação compulsória –…
A mulher autora do recurso alegou que o companheiro, com quem manteve relacionamento por mais de duas décadas, estava dilapidando o patrimônio comum A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT reconheceu, de forma provisória, que uma união estável teve início em dezembro de 2003 – e não em 2013, como indicado inicialmente na petição. A decisão levou em conta…
Apelação Cível nº 1011895-19.2024.8.26.0577 Espécie: APELAÇÃO Número: 1011895-19.2024.8.26.0577 Comarca: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1011895-19.2024.8.26.0577 Registro: 2025.0000656811 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011895-19.2024.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante ROSA MARIA ALVES PUPPIO…
A ata notarial serve como prova em processos. Com esse entendimento, o juiz substituto Mauro César Moreli, da 1ª Comissão de Conciliação Prévia de São José do Rio Preto (SP), deu um alvará permitindo que uma trabalhadora receba seu saldo do FGTS e do seguro-desemprego. A mulher trabalhava como correspondente bancária e foi dispensada. Ela alegou ter sido demitida por…
A Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgou o Gabarito Oficial Definitivo da Prova Objetiva do 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), realizada em 27 de abril de 2025, simultaneamente em todas as capitais do país. O exame foi aplicado em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a FGV, “o ENAC tem como objetivo habilitar os(as) candidatos(as)…
Candidatas e candidatos inscritos no 1º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) já podem conferir os locais de prova, na página da Fundação Getulio Vargas, instituição que realiza o certame em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A definição dos locais foi publicada nesta segunda (21/4). A prova, que abordará dez disciplinas divididas em 100 questões, será realizada no…
Para colegiado, mera existência da ação não torna bem litigioso, sendo possível sua inclusão na partilha Pendência de ação de produção antecipada de prova não impede a partilha de rendimentos de empreendimento em inventário. Assim decidiu a 3ª turma do STJ em caso de relatoria da ministra Nancy Andrighi. No caso, uma ação de inventário dos bens deixados…
