PROVIMENTO N. 194, DE 26 DE MAIO DE 2025. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dar nova redação ao art. 273 a fim de permitir o acesso às informações constantes na Central de Escrituras…
A Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor), vinculada à Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), oferece o curso “Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados de acordo com o Provimento CNJ nº 134/2022”. Este curso é essencial para notários, registradores e colaboradores de serventias extrajudiciais que buscam adequar suas práticas à LGPD, conforme as diretrizes estabelecidas…
O final de 2024 trouxe consigo importantes alterações em relação ao instituto da indisponibilidade de bens, as quais impactam diretamente as normas do Direito Registral Imobiliário e, consequente, as transações imobiliárias. Por meio do Provimento 188, publicado em 18/12/2024, restou alterado o Código Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça, para revogar o Provimento 39/2014 (normativa anterior) e dispor sobre o…
Crítica ao § 3º do art. 320-I do CNN (prov. CNJ 188/24): Viola a prioridade registral, compromete a segurança jurídica e contraria normas legais estabelecidas Em 10 de dezembro de 2024, foi publicado o provimento 188/24, do CNJ. Esse provimento alterou o CNN/CN/CNJ-Extra – Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça para dispor sobre o funcionamento do novo…
No dia dez de dezembro do recém findado ano de dois mil e vinte e quatro, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 188 que dispõe sobre a nova Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade.…
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 188, de 04.12.2024 – D.J.E.: 10.12.2024. Ementa Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o funcionamento da Central Nacional…
PROVIMENTO N. 183 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o reconhecimento de firma de títulos procedentes de entes coletivos. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) publicou o Provimento CSM/SP nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Tribunal, em complementação à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O provimento foi fundamentado no parecer exarado no processo 2024/41.977, que busca aprimorar a eficiência operacional e a…
PROVIMENTO N. 176 DE 23 DE JULHO DE 2024 Altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento nº 168 reproduzido abaixo na íntegra. PROVIMENTO N. 168, DE 27 DE MAIO DE 2024 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento nº 12/2024 da CGJ/SP (acrescenta o item 119.1. no Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para dispor sobre a averbação pré-executória) e o parecer referente reproduzidos abaixo na íntegra. Provimento Parecer Fonte: TJ/SP
