O direito ao quinhão hereditário, ainda em fase de inventário, constitui bem penhorável. Assim, a constrição pode recair no rosto dos autos do processo de sucessão para garantir a satisfação de um crédito. Com base nesse entendimento, a juíza Lailce Cardoso, da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém (PA), respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da mesma comarca,…
