Enquanto a união estável admite reconhecimento post mortem por ser fato jurídico, o casamento civil, ato solene e constitutivo, não pode ser criado após a morte de um dos nubentes Casamentos interrompidos por tragédias, como o falecimento de um dos noivos às vésperas da cerimônia, comovem a sociedade e desafiam o Direito. Não raro, familiares ou o próprio sobrevivente buscam…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Parecer nº 337/2025-E da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 26 de agosto. A referida decisão trata sobre o reforça natureza do reconhecimento de firma e descarta nova obrigação de comunicação para transferência de veículo. Processo…
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 185, estabelece uma presunção de fraude que se caracteriza pela objetividade de seus critérios. Diferentemente de outras modalidades de fraude que exigem a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou má-fé), a fraude à execução fiscal baseia-se em critérios puramente objetivos. O artigo 185 do CTN dispõe que “presume-se fraudulenta a alienação ou…
Evento teve abertura oficial em clima junino, com homenagens e conferência magna do corregedor-geral de Justiça do TJPB, Leandro dos Santos Com uma programação marcada pela valorização da cultura nordestina, homenagens emocionantes e uma reflexão profunda sobre o papel do extrajudicial no cenário jurídico brasileiro, o primeiro dia do II Encontro Integrado de Direito Notarial e de Registro do Estado…
A juíza Anna Celina De Oliveira Nunes Assis, da Vara do Único Ofício de Anadia (AL), declarou o domínio integral de uma família sobre uma casa partilhada que ocupa há mais de 60 anos. A julgadora decidiu ao analisar uma ação de usucapião extraordinária proposta pelos moradores do imóvel contra os parentes coproprietários. A disputa teve início durante a partilha…
O reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança é uma prática comum nos cartórios brasileiros, especialmente quando se trata de validar documentos importantes. Seja em contratos de compra e venda, autorizações, declarações ou outros documentos que exigem comprovação de assinatura, esse procedimento garante maior segurança jurídica às partes envolvidas. Muitas pessoas têm dúvidas sobre quando e como realizar esse tipo…
O Conselho Nacional de Justiça, em resposta à consulta no Procedimento nº 0003850-52.2024.2.00.0000, reafirmou a necessidade de reconhecimento de firma nas autorizações de viagem de menores, destacando a importância da intervenção notarial para garantir a autenticidade do consentimento dos pais ou responsáveis. Embora a assinatura eletrônica gov.br tenha validade jurídica, ela não substitui a análise situacional realizada pelo tabelião, que…
Apelação n° 1001210-81.2024.8.26.0405 Espécie: APELAÇÃO Número: 1001210-81.2024.8.26.0405 Comarca: OSASCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1001210-81.2024.8.26.0405 Registro: 2025.0000289637 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001210-81.2024.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante LUIZ MULLER, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS E ANEXOS…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou recentemente o Comunicado CG nº 167/2025, que trata da impossibilidade de substituição do reconhecimento de firma em cartório por assinatura eletrônica qualificada para autorização de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. A consulta foi formulada por uma empresa de turismo que questionou a viabilidade de utilizar assinaturas eletrônicas via certificado digital ou…
O valor de reconhecimento de firma é um tema recorrente quando falamos em documentação e autenticações em cartório, para muitos, esse é um processo necessário em diferentes situações, desde contratos até autorizações de viagem. Mas você sabe exatamente quanto custa ou o que é necessário para realizar esse serviço? Neste artigo do Cartório Online Brasil 24 Horas, vamos esclarecer as…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que a assinatura eletrônica via gov.br ou certificado digital não substituem o reconhecimento de firma em cartório nas autorizações de viagem para menores de 16 anos desacompanhados. A exigência do reconhecimento de firma busca garantir a autenticidade do consentimento dos responsáveis. A decisão foi tomada em resposta a uma consulta formulada por empresa…
O texto é de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) A Câmara dos Deputados analisa proposta que permite que a união estável de um casal seja reconhecida em inventário, desde que comprovada por documentos. O Projeto de Lei 8.686/17, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), visa adequar o Código Civil à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que,…
O reconhecimento de paternidade é um ato que pode ser realizado em qualquer momento da vida. O procedimento pode ser feito em Cartório de Notas, por meio de escritura pública ou testamento. Para a realização é necessário que o ato seja consentido pela mãe, apresentando a certidão de nascimento se o filho for menor, e como determina o artigo 1.614…
A abertura e o reconhecimento de firma são processos essenciais para garantir a validade e a segurança jurídica de documentos em diversas transações. Ao longo deste artigo, analisaremos como funciona a abertura e reconhecimento de firma em cada estado do Brasil, explorando particularidades e requisitos específicos que podem variar de uma localidade para outra. Esses processos, apesar de parecerem simples,…
A nova ferramenta permite a assinatura digital de documentos para pessoas físicas e jurídicas. Desenvolvido pelo pelo Colégio Notarial do Brasil, o e-Not Assina diminui a burocracia e permite mais rapidez nos processos. Graças a uma inovação dos cartórios brasileiros, agora é possível realizar o reconhecimento de firma sem sair de casa. O e-Not Assina, uma plataforma desenvolvida pelo Colégio…
