A tão esperada reforma tributária brasileira, introduzida no final de janeiro, visa a simplificar o complexo e oneroso sistema tributário do país e introduz dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual e municipal. Esses tributos substituirão vários impostos existentes ao longo de um…
1. O produtor rural antes da reforma tributária Embora a nossa pretensão seja tratar da posição jurídica do produtor rural (física ou jurídica) em razão das alterações promovidas pela reforma tributária, a partir da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentação pela Lei Complementar nº 214/25, é preciso contextualizar o regime atual. Neste sentido, sob a perspectiva da tributação estadual sobre…
Reforma Tributária 2025 e a antecipação de bens: o que mudar Com a expectativa de que as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) aumentem em 2025, muitos brasileiros estão antecipando a divisão de seus bens. Essa prática visa minimizar os impactos financeiros das novas regras tributárias, principalmente com a aprovação da Reforma Tributária de 2023. A…
A reforma tributária do consumo, iniciada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, começou a ser regulamentada com a aprovação, no início de 2025, da LC nº 214/2025, a primeira e mais relevante lei complementar, responsável por instituir os novos tributos. Como sabemos, o novo modelo cria o IVA-dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência…
A reforma tributária exige adaptação dos modelos de compliance e gestão de riscos, com foco em controles eficazes e prevenção de fraudes A reforma tributária no Brasil, com suas mudanças substanciais no sistema de tributação, surge como um dos maiores desafios e, simultaneamente, como uma das maiores oportunidades para as empresas nos próximos anos. Buscando simplificar e tornar mais eficiente…
A LC 214/25 apresenta desafios jurídicos, como definições tautológicas e a tributação sobre operações não onerosas. O artigo analisa seus impactos e possíveis questionamentos A reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional 132/23 e regulamentada pela LC 214/25 introduziu mudanças significativas na tributação sobre o consumo. O modelo proposto extingue tributos anteriores e estabelece o IBS – Imposto sobre Bens e…
O artigo explica a incidência de IBS/CBS nos serviços de fornecimento de água/esgotamento sanitário, energia elétrica e coleta e destinação de resíduos sólidos Atualmente, a tributação dos serviços de água e energia se dá através do ICMS, segundo as alíquotas estaduais e o serviço de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos por ISS. A LC 116/06 prevê que os…
A LC 214/25 simplifica o sistema tributário, substituindo tributos e criando compensações para municípios. O artigo analisa impactos e estratégias para equilibrar a arrecadação 1. Introdução A LC 214/25 introduziu mudanças profundas no sistema tributário brasileiro, buscando simplificar a arrecadação e eliminar distorções no modelo fiscal. A criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, da CBS – Contribuição…
A LC 224/25 altera a não cumulatividade do IBS e CBS, exigindo a quitação do tributo na operação anterior para a apropriação de créditos Desde a aprovação da EC 132/23, que alterou profundamente o sistema tributário nacional, principalmente no que tange à tributação incidente sobre as operações de consumo, não se fala em outro assunto. Isto porque, embora o objetivo…
LC nº 214/25 dispõe sobre reforma tributária sobre consumo O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a edição especial Regulamentação da reforma tributária (LC nº 214/25), que apresenta as principais questões trazidas pela Lei Complementar nº 214/25, correspondente à primeira parte da regulamentação da reforma tributária…
A reforma tributária não alterou o ITBI, mantendo sua competência municipal. A base de cálculo segue controversa, e mudanças dependerão de regulamentações locais e decisões judiciais futuras O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é um tributo municipal que incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de…
A regulamentação da reforma tributária trará mudanças expressivas para a locação e venda de imóveis por pessoas jurídicas, exigindo adaptação das empresas e investidores A regulamentação da reforma tributária trará mudanças expressivas para a locação e venda de imóveis por pessoas jurídicas, exigindo adaptação das empresas e investidores. Introdução A reforma tributária recentemente aprovada no Brasil representa uma transformação significativa…
A LC 214/25 reformula a tributação no Brasil, criando o IBS, CBS e IS. O artigo detalha seus impactos nos municípios e os desafios na adaptação à nova estrutura fiscal A reforma tributária e a nova estrutura fiscal: O que muda com a LC 214/25? A LC 214/25, sancionada como parte da reforma tributária, representa a maior mudança no sistema…
A modificação na cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem sido debatida no cerne da reforma tributária. O tributo pode deixar de ser calculado como uma alíquota fixa e ser inserido no sistema progressivo, com taxas que podem variar entre 2% e 8%, dependendo do valor do patrimônio transmitido e da alíquota do estado emissor. Na…
Explica os impactos da lei 214/25 no setor de serviços de cartórios O setor de serviços na LC 214/25 Não há quaisquer dúvidas de que o setor mais impactado na reforma tributária será o de serviços. Com a unificação do consumo de bens e serviços em dois tributos gêmeos siameses, cobrados juntos no binômio IBS – Imposto sobre Bens e…
