Mais transparência, menos blindagem e lacunas que o Judiciário terá de preencher. A reforma da lei da SAF muda o cálculo de risco do futebol-empresa e cobra atenção de quem investe A lei 14.193/211 instituiu a Sociedade Anônima do Futebol e inaugurou, no ordenamento brasileiro, um tipo societário próprio voltado à exploração empresarial da atividade futebolística, submetido a regras específicas…
Nova regra reformula o reporte de sustentabilidade, equilibrando transparência, liberdade empresarial e demandas do mercado Introdução A publicação da resolução CVM 244, de 29 de maio de 2026, representa um dos mais relevantes acontecimentos regulatórios da história recente do mercado de capitais brasileiro e da agenda de sustentabilidade corporativa. Ao reformar a resolução CVM 193/23, a Comissão de Valores Mobiliários…
Texto em discussão no Congresso prevê que dissolução do matrimônio de forma unilateral; Colégio Notarial do Brasil vê com preocupação o projeto Um projeto de lei que propõe a atualização do Código Civil e está em tramitação no Senado prevê a permissão para que homens e mulheres casados peçam a dissolução do matrimônio, de forma unilateral, diretamente no cartório de…
O cartório passou a funcionar dentro do Shopping Urupema, que fica no centro de Mogi das Cruzes https://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/videos-diario-tv-1-edicao/video/shopping-urupema-recebe-novo-cartorio-14585708.ghtml Fonte: G1
A Comissão Temporária do Código Civil (CTCivil) discutiu propostas de atualização da legislação, com impacto direto sobre regras de família e sucessão. Participantes da audiência realizada nesta quinta-feira (9) apontaram riscos de insegurança jurídica e defenderam ajustes pontuais para evitar aumento de conflitos e garantir maior proteção nas relações familiares. — O direito civil não serve apenas para regular afetos,…
A Emenda Constitucional nº 132, sabidamente um dos pilares da recente e complexa reforma tributária que perlustra pelo sistema constitucional pátrio vigente, redefinira de maneira indelével, o panorama do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Brasil. Ao consignar no texto supino a compulsoriedade da progressividade, a reforma não apenas decretara o fim do longevo regime de alíquotas…
LC nº 227/26 dispõe sobre Comitê Gestor do IBS O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a edição especial Regulamentação da reforma tributária (LC nº 227/26), que apresenta as principais questões trazidas pela Lei Complementar nº 227/26, correspondente à segunda parte da regulamentação da reforma tributária…
A reforma tributária tem gerado incertezas para empresários de diversos setores da economia. Entre eles, destaca-se a atividade de locação de imóveis, bastante comum em holdings patrimoniais. O primeiro passo para compreender os possíveis impactos é analisar quais tributos incidem atualmente sobre a atividade de locação de imóveis e compará-los com aqueles que passarão a incidir após a implementação da…
Receita Federal garante ser falsa a informação de que “todo proprietário que aluga por temporada pagará novo imposto imediato sobre o aluguel em 2026″ A receita Federal divulgou nesta quarta-feira, 28/2, em seu site, nota de esclarecimento a respeito de notícias falsas que circulam nas redes sociais a respeito dos reajustes de aluguéis com a entrada em vigor da reforma…
O IBS vai substituir o ICMS e o ISS; regulamentação foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado A reforma tributária deu mais um passo importante com a sanção da Lei Complementar 227/26, que estabelece as regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Sancionada na terça-feira (13) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,…
Novas regras alteram cálculo, base de cobrança e fiscalização dos impostos As mudanças trazidas pela reforma tributária começam a alterar, a partir de 2026, a forma como são cobrados dois impostos diretamente ligados ao patrimônio dos brasileiros: o ITCMD, que incide sobre heranças e doações, e o ITBI, aplicado na compra e venda de imóveis. As novas regras tendem a…
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 promoveram uma alteração estrutural no regime jurídico do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ao redefinir os limites da competência tributária dos estados e ampliar, de forma expressa, o campo de incidência do imposto. Entre as mudanças mais relevantes estão (1) a imposição da progressividade das alíquotas…
No dia 16 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 214/2025, que é resultado do Projeto de Lei Complementar 68/2024 e dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A lei complementar foi sancionada pelo presidente Lula com vetos. Entre eles, nos interessam especificamente aqueles dirigidos…
Jano (Janus) é uma divindade da mitologia romana, e a sua simbologia principal o descreve como o Deus dos começos, fins, passagens e portais. Ele é representado com duas faces, uma olhando para o passado e outra para o futuro, é a personificação da transição do antigo para o novo. O mês de janeiro recebe o seu nome, pois marca o…
Contribuições e comentários sobre a Resolução CVM 88, também conhecida como ‘crowdfunding’ e que norteia a tokenização de investimentos no país, podem ser feitas até janeiro A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorrogou até 23 de janeiro o prazo da consulta pública que discute a reforma da Resolução CVM 88, norma que regula as plataformas de investimento coletivo, conhecidas como…
