A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a publicação da Nota Técnica 01/2026 com o tema “Bens Imóveis à Luz da Lei Complementar 214/2025”. O documento analisa o Regime Específico de Bens Imóveis no âmbito da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023. Além disso, o material reúne a transcrição integral dos artigos 251 a 270 da Lei Complementar 214/2025,…
Vai casar ou tem união estável e ainda tem dúvidas sobre o regime de bens? Entender essa escolha antes pode evitar conflitos e prejuízos no futuro Escolha seu regime de bens com informação! Ao decidir casar ou entrar em um relacionamento sério, muitas pessoas se concentram em preparativos, mas deixam de lado uma escolha patrimonial importante: o regime de bens.…
A Derp permite a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Regularização (Rearp) e poderá ser transmitida até 19 de fevereiro de 2026 A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 19 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp), que viabiliza a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização…
Por muitos anos, pessoas com mais de 70 anos eram obrigadas a casar sob o regime de bens da separação obrigatória, mesmo quando queriam compartilhar patrimônio com o cônjuge Casamento após os 70 anos como escolher o regime de bens? Essa regra impunha que cada pessoa mantivesse seus bens de forma totalmente separada, limitando direitos patrimoniais do cônjuge sobrevivente e…
Está em dúvida sobre qual regime de bens escolher? Confira as 10 dicas essenciais para tomar a melhor decisão! 10 dicas sobre regime de bens! O regime de bens é uma das escolhas mais importantes dentro de um casamento ou união estável, porque define como o patrimônio do casal será formado, administrado e dividido ao longo da vida em comum.…
O regime de bens define como o patrimônio do casal é administrado durante o casamento. Em algumas situações, é possível mudar esse regime, desde que haja consenso entre os cônjuges e autorização judicial Mudar o regime de bens do casamento é uma dúvida comum entre casais que perceberam, com o passar do tempo, que a forma escolhida para administrar patrimônio,…
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.302, de 23.12.2025 – D.O.U.: 24.12.2025. Ementa Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização – Rearp Atualização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere…
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.301, de 23.12.2025 – D.O.U.: 24.12.2025. Ementa Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Regularização – Rearp Regularização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere…
Decisão representa vitória para o Estado de SP e pode ter impacto sobre outras arbitragens envolvendo a Administração O regime constitucional dos precatórios deve ser aplicado às condenações pecuniárias impostas à Administração Pública, inclusive nas situações que envolvem indenizações ou reequilíbrio econômico-financeiro de contratos. Assim concluiu o Tribunal Arbitral ao julgar um procedimento. De acordo com a decisão, nos casos…
Apelação n° 1000570-06.2025.8.26.0450 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000570-06.2025.8.26.0450 Comarca: PIRACAIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1000570-06.2025.8.26.0450 Registro: 2025.0001118158 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000570-06.2025.8.26.0450, da Comarca de Piracaia, em que são apelantes SHASTA PAULINE DARLINGTON…
Proposta pode gerar implicações na valorização de cotas sociais de empresas constituídas antes do casamento A proposta de reforma do Código Civil pode gerar implicações significativas na valorização de cotas sociais de empresas constituídas antes do casamento. Esse tema ganha especial relevância no âmbito do regime de comunhão parcial de bens, atualmente o mais adotado no Brasil. Pelo texto sugerido…
Nota-se que o setor imobiliário ganhou especial atenção do Poder Legislativo, com a instituição de um regime específico que busca conferir uma tributação mais justa A chegada da reforma tributária por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe profundas alterações no sistema tributário aplicável ao setor imobiliário, dentre as quais se destacam: (i)…
Julgamento antecipado parcial de mérito, direito potestativo e o divórcio unilateral A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 18 de março, julgou o Recurso Especial 2.189.143/SP, que teve por objeto decidir acerca da possibilidade da decretação do divórcio por julgamento antecipado parcial de mérito, inaudita altera pars. Por unanimidade, nos termos do voto da relatora, a…
A PEC 66/23 altera o regime de precatórios, impondo limites de pagamento e parcelamento de dívidas, o que pode ampliar prazos e impactar a previsibilidade dos credores A relação entre o Estado e seus credores é frequentemente marcada por desafios, especialmente no que tange à efetivação do pagamento de dívidas reconhecidas pelo Poder Judiciário, os chamados precatórios. Este cenário é…
Alguns tendem a acreditar que quando a união é regida pela separação convencional de bens, o cônjuge ou companheiro sobrevivente não terá direito algum aos bens deixados pelo falecido. Trata-se, no entanto, de crença equivocada. Nesses casos o cônjuge ou companheiro sobrevivo é herdeiro – mas não meeiro. Explica-se. Da leitura do artigo 1.829 do Código Civil, que trata da…
