A LC 227/26 não superou, mas reforçou o Tema repetitivo 1.113 do STJ, exigindo, inclusive, processo administrativo para alterar a base de cálculo do ITBI 1. O retorno ao passado: A insistência dos municípios no arbitramento unilateral e utilização do malfadado valor venal de referência Há, na tradição do Estado de Direito, uma premissa que jamais se pode abdicar: a…
