Tradicionalmente, o direito administrativo utiliza mecanismos para promover a superioridade do interesse público e a manutenção da Administração Pública em posição privilegiada em relação aos seus cidadãos. Nesse sentido, os seus atos são caracterizados pela unilateralidade, coercibilidade e autoexecutoriedade, que materializam a visão de uma supremacia do poder público. Recentemente, institutos com perfil mais dialógico foram incorporados ao direito administrativo,…
A Resolução CMN nº 5.051/22 foi um marco relevante no âmbito do Conselho Monetário Nacional para reforçar a organização e o funcionamento das cooperativas de crédito, estabelecendo padrões superiores em comparação com outros tipos de sociedades cooperativas. O panorama regulatório do cooperativismo de crédito, no entanto, é distinto. A recente Lei Complementar nº 196/22, que alterou a Lei Complementar nº…