O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Portaria CNJ n° 21/2026, que determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como de serventias extrajudiciais. Confira Portaria n° 21/2026 na íntegra. Fonte: CNJ
Os serviços notariais e de registro, delegados pelo Estado, garantem segurança jurídica, autenticidade e publicidade dos atos, exercendo papel essencial na vida civil e empresarial Firmados como indispensáveis à sociedade brasileira, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, conforme previsto em nossa CF/88, em seu art. 236. O diploma constitucional…
Introdução Neste artigo propõe-se examinar a responsabilidade civil dos notários e registradores brasileiros à luz do tratamento dispensado pela Constituição Federal, lei dos registros públicos, Estatuto dos Notários e Registradores e jurisprudência, fazendo-se uma análise de seus possíveis avanços e retrocessos até a fixação do entendimento majoritário atual. Quanto à metodologia, empregou-se o método indutivo na coleta e…
