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Tag: STJ

Conjur: STJ admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória

Conjur: STJ admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória, caso o locatário não cumpra as obrigações pecuniárias do contrato que foi renovado. O recurso julgado pela turma teve origem em ação renovatória de locação…

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Artigo: Indisponibilidade de bens interrompe prescrição intercorrente da execução fiscal, diz STJ – por Danilo Vital

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A ordem judicial de indisponibilidade de bens basta para interromper o prazo de prescrição intercorrente da execução fiscal, sendo desnecessária a efetiva penhora. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa alvo de cobrança de dívida de R$ 173,7 mil de Imposto Sobre Serviços (ISS). Durante o trâmite da…

Artigo: Multa por descumprimento de decisão também vale em caso patrimonial, diz STJ – por Mateus Mello

Artigo: Multa por descumprimento de decisão também vale em caso patrimonial, diz STJ – por Mateus Mello

O caráter patrimonial de uma demanda não impede o juiz de aplicar uma multa em caso de descumprimento de sentença. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve por unanimidade decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que condenou duas mulheres ao pagamento de multa por não terem devolvido dinheiro tirado de uma conta de espólio.…

Artigo: STJ valida uso de assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil – por José Higídio

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A Lei 14.063/2020 buscou criar diferentes níveis de força para as assinaturas eletrônicas, conforme o método tecnológico de autenticação usado pelas partes, e conferir validade jurídica a qualquer tipo delas, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade dos particulares. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que…

Migalhas: STJ lança IA para agilizar análises e reduzir processos pendentes

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Ferramenta do STJ já está em operação e terá melhorias até 2025 O STJ apresentou, nesta terça-feira, 11, o “STJ Logos”, seu novo motor de IA generativa, criado inteiramente no próprio tribunal para modernizar a análise e a elaboração de conteúdos judiciais. A ferramenta já está em uso por magistrados e servidores, com o objetivo de economizar tempo em tarefas…

Anoreg/SP: STJ: Ministro Bellizze aplica lei específica em desistência de imóvel sem mora

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Caso envolve imóvel garantido por alienação fiduciária. Para o ministro, não cabe aplicação do CDC Em desistência de compra de imóvel garantido por alienação fiduciária, a qual ocorreu sem que tenha havido constituição em mora, deve ser aplicada a lei específica 9.514/97, e não o CDC. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ. A controvérsia se deu em…

Artigo: Partilha antecipada só é válida se houver divisão igual de metade do patrimônio, diz STJ – por Mateus Mello

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A partilha antecipada de bens só vale se pelo menos metade do patrimônio for distribuída igualmente entre os herdeiros necessários. É o que determina o artigo 2.018 do Código Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a divisão de bens feita em vida por um casal que destinou mais de R$ 700 mil ao…

Migalhas: STJ reconhece filiação socioafetiva entre homem e pai falecido

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Ministra Nancy Andrighi esclareceu que o vínculo, apesar da ausência de formalização da adoção, reflete realidade afetiva digna de proteção legal A 3ª turma do STJ, por unanimidade, reconheceu a filiação socioafetiva entre um homem e seu pai já falecido, garantindo a multiparentalidade e a inclusão do nome no registro civil. No caso, o autor buscou o reconhecimento da paternidade…

Migalhas: STJ reafirma que CNIB pode ser usada em execuções cíveis particulares

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A recente jurisprudência amplia a utilização da CNIB para dívidas não tributárias, garantindo maior efetividade nas cobranças A 3ª turma do STJ validou decisão e reafirmou recente jurisprudência da Corte no sentido de que a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pode ser utilizada em execuções cíveis entre particulares, desde que esgotadas os meios típicos. A decisão reforçou…

Artigo: STJ define que bens no exterior não integram inventário no Brasil – por Otavio Ribeiro Coelho

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Em decisão paradigmática de agosto de 2024, o STJ determinou que bens localizados no exterior não devem ser incluídos em inventários processados no Brasil Em decisão paradigmática de agosto de 2024, a 3ª turma do STJ estabeleceu importante precedente ao determinar que bens localizados no exterior não devem ser incluídos em inventários processados no Brasil. O julgamento do REsp 2.080.842…

Migalhas: STJ: Mesmo em fraude à execução, bem de família não pode ser penhorado

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Colegiado destacou que, se o bem continua a ser usado como moradia, sua proteção deve ser mantida, preservando os direitos familiares em situações delicadas A 2ª seção do STJ reafirmou, por unanimidade, a impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família, mesmo após sua doação decorrente de fraude à execução. A decisão foi em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ,…

Migalhas: STJ: Imóvel não pode ir a leilão sem registro de contrato de mútuo

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Colegiado considerou essencial o registro para a validação da propriedade fiduciária, reforçando a legalidade dos procedimentos extrajudiciais A 4ª turma do STJ confirmou a nulidade do procedimento extrajudicial de adjudicação de imóvel por ausência do registro do contrato de mútuo na matrícula do imóvel. O colegiado destacou que esse registro é essencial para a configuração da propriedade fiduciária e, sem…

Migalhas: STJ: Partilha em que filho recebeu R$ 700 mil e filha R$ 39 mil é nula

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Relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou a necessidade de respeitar a legítima dos herdeiros STJ declarou nula partilha em vida realizada por um casal que destinou bens avaliados em R$ 39 mil à filha, enquanto o filho recebeu mais de R$ 700 mil em participações societárias. A 3ª turma da Corte entendeu que a doação extrapolou os limites da parte disponível…

Migalhas: STJ apresenta dados para 2025 na abertura do ano judiciário

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Presidente da Corte, Herman Benjamin apresentou dados do último plantão, acervo e avanços em IA A Corte Especial do STJ iniciou o ano judiciário de 2025 nesta segunda-feira, 3, em sessão presidida pelo ministro Herman Benjamin. Na ocasião, foram divulgados dados do acervo processual e do plantão judiciário 2024/2025, além de iniciativas voltadas à modernização da gestão processual e à…

Artigo: Nova interpretação do STJ sobre dívidas tributárias traz segurança aos arrematantes – por Guilherme Zauli

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Por meio do julgamento do Tema Repetitivo 1.134, o Superior Tribunal de Justiça reformulou o entendimento sobre a responsabilidade de investidores interessados em participar de leilões judiciais no que se refere a dívidas tributárias eventualmente associadas que recaiam sobre os imóveis. A partir da recente decisão, os compradores de imóveis leiloados judicialmente deixarão de ser responsabilizados por débitos tributários anteriores…