Decisão reconhece que bens de filhos do empresário não podem ser alcançados sem ação própria para apuração de fraude contra credores A 4ª turma do STJ afastou a desconsideração da personalidade jurídica que havia sido aplicada a filhos de empresário, no âmbito de execução proposta por banco. O colegiado concluiu que a responsabilização dos herdeiros pelos débitos do pai, sócio…
A decisão do STJ que autoriza o divórcio liminar afirma seu caráter potestativo e marca um avanço na celeridade e na autonomia no Direito de Família Introdução A 3ª turma do STJ, no julgamento do recurso especial 2.189.143/SP, decidiu que o divórcio pode ser decretado em caráter liminar, ou seja, antes da citação da parte requerida e independentemente do exercício…
Afetação do Tema 1.138 do STJ pode redefinir a resolução de contratos de imóveis com alienação fiduciária. Será decidido se aplica o CDC ou lei 9.514/97? A 2ª seção do STJ afetou recentemente, como Tema 1.138 dos recursos repetitivos, a seguinte controvérsia: “Definir a legislação aplicável para situações de resolução de contratos de compra e venda de bem imóvel, com…
Processo: REsp 2.111.839-RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6/5/2025. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Ação de indenização. Dívida. Autor da herança. Imóvel residencial. Moradia de herdeiros. Impenhorabilidade. Proteção legal. Destaque A transmissão hereditária, por si, não tem a capacidade de desconfigurar ou afastar a natureza de bem de família, se mantidas as características…
O divórcio liminar será decretado a partir da manifestação da vontade de uma das partes, sendo a outra comunicada dessa decisão, que é passível de impugnação pela via do agravo de instrumento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que é possível a decretação do divórcio em julgamento antecipado de mérito em caráter liminar. Isso…
Comprador e vendedor respondem por taxas. STJ reforça dever propter rem A 2ª seção do STJ, por unanimidade, reafirmou a tese consolidada de que tanto o comprador quanto o vendedor que ainda figure como proprietário registral podem ser responsabilizados pelo pagamento das taxas condominiais, mesmo após a imissão do comprador na posse do imóvel, e ainda que o condomínio tenha…
Penhora de criptoativos é autorizada em execução de sentença por reconhecer valor econômico e função como meio de pagamento e reserva O colendo STJ, por intermédio de sua 3ª turma, compreende que, no cumprimento de sentença, o juízo pode encaminhar ofício às corretoras de criptoativos com o propósito de identificar e penhorar possíveis valores existentes em nome de uma parte…
Para relatora, legado tem natureza assistencial e deve ser pago com abertura da sucessão Por unanimidade, a 3ª turma do STJ reconheceu o direito de viúva legatária ao recebimento das prestações mensais previstas em testamento, independente da conclusão do inventário. Os ministros acompanharam o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que entendeu que o pagamento da renda vitalícia instituída por…
Colegiado entendeu que renúncia à herança é ato irrevogável, impedindo participação em sobrepartilha Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que a renúncia à herança é definitiva e impede que herdeiro renunciante participe de eventual sobrepartilha de bens descobertos posteriormente. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva foi integralmente acompanhado pelos demais ministros do colegiado. O caso analisado envolvia…
Colegiado também fixou pensão de 30% do salário-mínimo à ex-cônjuge Por unanimidade, a 3ª turma do STJ, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a possibilidade de partilha de créditos previdenciários supervenientes – identificado ao longo da tramitação do processo – e fixou pensão alimentícia a ex-cônjuge em situação de vulnerabilidade. Novos bens Ao analisar o caso, a…
Decisão foi motivada por caso em que construtora alienou fiduciariamente imóvel, levando a questionamentos sobre a validade da propriedade após a falta de pagamento O STJ, por meio de sua 4ª turma, decidiu que a Súmula 308 da corte não é aplicável aos casos de garantia por alienação fiduciária. O colegiado argumentou ser inadequado estender exceção normativa para restringir a…
A proteção do bem de família representa uma das expressões mais significativas do princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro. Instituída pela Lei nº 8.009/1990¹, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar visa garantir o direito à moradia, elemento essencial à estabilidade da vida privada e da organização doméstica. Contudo, a proteção…
A decisão segue interpretação compatível com o caráter propter rem das dívidas condominiais e alinha-se às teses firmadas no Tema 886 dos recursos repetitivos A 2ª seção do STJ decidiu que tanto o vendedor quanto o comprador de um imóvel são legitimados para responder à cobrança de taxas condominiais vencidas após a imissão na posse do comprador, nos casos em…
A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO CIVIL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Aplicação da Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis – Lei 9.514/1997 – na resolução do contrato por inadimplência da incorporadora. Confira outros temas relacionados: Incorporação Imobiliária. Incidência do…
Decisão afasta a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em valores de referência adotados pelo Fisco municipal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em março de 2022, precedente tributário de grande impacto para o mercado imobiliário no que diz respeito às despesas relativas à transferência onerosa (compra e venda) de imóveis. No julgamento do…
