1ª seção analisa se prerrogativa do Fisco decorre diretamente do CTN ou de previsão específica em lei estadual A 1ª seção do STJ começou a julgar o tema 1.371, que vai definir se a prerrogativa do Fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos decorre diretamente…
Decisão é considerada uma vitória histórica para os consumidores e reforça prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei dos Distratos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, no fim de setembro, um entendimento que deve mudar o equilíbrio nas relações entre compradores e construtoras no mercado imobiliário. Em decisão considerada uma vitória histórica para os consumidores, a…
Decisão do STJ muda partilhas em divórcios: lucros de cotas empresariais também devem ser repassados ao ex-cônjuge Quando um casamento chega ao fim, a divisão de bens costuma ser um dos pontos mais delicados do processo. Mas e quando o patrimônio inclui cotas de empresa? Afinal, além do valor dessas cotas, quem se separa também teria direito aos lucros gerados…
Nas execuções civis, é cabível a ordem de indisponibilidade do bem de família, já que a medida não afronta a regra da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de dois devedores de uma cooperativa de crédito. A indisponibilidade é uma medida atípica que restringe…
STJ define que, em distratos, a retenção não pode ultrapassar 25%, garantindo ao comprador a devolução mínima de 75% dos valores pagos O STJ estabeleceu um novo marco para os contratos imobiliários no Brasil. Em setembro de 2025, a 3ª turma decidiu que, quando houver relação de consumo, as normas do CDC devem prevalecer sobre a lei do distrato (lei…
Caso o falecido não tenha compartilhado senhas com os herdeiros, a busca por informações patrimoniais e bens digitais em seus aparelhos eletrônicos poderá ser feita por meio de um incidente processual a ser instaurado paralelamente ao processo de inventário, com o apoio de profissional especializado – o inventariante digital. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de…
O Ministério Público pode consultar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para descobrir quais bens dos réus em seus processos estão indisponíveis, pelo pressuposto interesse legítimo no acesso à informação. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal nos autos de cumprimento de sentença de…
TJ/RS havia decidido que o imóvel deveria ser utilizado para quitar dívidas do falecido, mas o STJ determinou nova análise sobre a qualificação do bem como impenhorável O STJ, por meio de sua 1ª turma, anulou um acórdão proferido pelo TJ/RS, reforçando o entendimento de que a impenhorabilidade de um imóvel qualificado como bem de família deve ser assegurada, mesmo…
A disputa por imóveis herdados é comum nos tribunais do Brasil. Quando uma pessoa morre e deixa bens, a lei diz que esses bens são compartilhados entre os herdeiros. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um herdeiro que cuida do imóvel e paga os impostos pode conseguir a usucapião, mesmo que os outros herdeiros não se…
O ditado popular “quando um não quer, dois não brigam” expressa a ideia de que um conflito só se mantém se ambas as partes estiverem dispostas a nele participar. Em outras palavras, se alguém opta por não responder a provocações ou se recusa a alimentar a escalada da discussão, o desentendimento se encerra. A máxima ressalta, portanto, a responsabilidade individual…
STJ define que sucessores de servidores falecidos antes do ajuizamento de ação coletiva não possuem legitimidade para executar sentença, reafirmando a lógica formal da substituição processual sindical A 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.309, enfrentou questão de alta relevância no direito coletivo e no funcionalismo público: os herdeiros de um servidor falecido antes do ajuizamento de ação…
Decisão pode ajudar a acessar bens digitais como criptomoedas, contratos, arquivos digitais com valor econômico e até perfis monetizados em rede social, compondo o inventário A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última semana que, pela primeira vez, herdeiros podem acessar bens digitais armazenados em computadores e outros dispositivos de pessoas falecidas para compor o inventário,…
Jurisprudência do STJ reforça que posse exclusiva, atos de proprietário e inércia dos demais herdeiros abrem caminho para usucapião de imóvel herdado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recentemente o entendimento de que o herdeiro que paga contas, realiza reformas e mantém imóvel herdado pode, mesmo diante da copropriedade com outros sucessores, requerer a usucapião desse bem. O fato…
Para o relator, ministro Humberto Martins, a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente independe da má-fé do fornecedor, bastando violação à boa-fé objetiva; a ministra Isabel Gallotti pediu vista A Corte Especial do STJ iniciou o julgamento do Tema 929, que discute se a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 do CDC, depende da…
Ministros reconheceram validade de leilão por preço baixo em processo falimentar, desde que respeitadas formalidades legais É válido leilão de imóvel no curso de falência, em que bem foi arrematado por apenas 2% do valor da avaliação se não houve proposta maior. Assim entendeu a 3ª turma do STJ, por unanimidade, afastando a tese de preço vil. O relator, ministro…
