TABELAS PARA CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO – VIGÊNCIA: JULHO de 2026 Tributos e contribuições federais arrecadados pela Receita Federal do Brasil, inclusive Contribuições Previdenciárias da Lei nº 8.212/91 Multa A multa de mora incide a partir do primeiro dia após o vencimento do débito e será cobrada em 0,33% (trinta e três centésimos por…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), entidade representativa dos 1.549 Cartórios paulistas, anuncia a nova tabela de mensalidades aos associados e não associados para 2025. Os novos valores das mensalidades seguem integralmente a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), cujo valor foi fixado em R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento CNJ nº 185/2024 o qual dispõe sobre a alteração da tabela de temporalidade de documentos anexa ao Provimento n. 50, de 28 de setembro de 2015, a fim de adequar o prazo de guarda de depósito, ficha de depósito, abertura de firma e livro de reconhecimento de…
