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Artigo: Prescrição quinquenal da cobrança de taxas condominiais: Tema Repetitivo 949 do STJ – por Daniel Silveira Santiago

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A cobrança de taxas condominiais é uma temática recorrente no âmbito do Direito Imobiliário e suscita importantes discussões jurídicas, sobretudo quanto ao prazo prescricional para seu exercício. Com a vigência do Código Civil de 2002 e a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento sobre a prescrição quinquenal para a pretensão de cobrança das obrigações condominiais. Este…

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Em 42 deles, o STF afirmou a existência de questão constitucional com repercussão geral. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) submeteu 77 novos temas para deliberação sobre a existência de repercussão geral das questões discutidas em recursos extraordinários (REs) e recursos extraordinários com agravo (AREs). Em 42 deles, a repercussão geral foi reconhecida. De acordo com a sistemática da…

Artigo: Medida provisória veda cobrança de taxas e impostos sobre o pix – por Édnei Alves Manzano Ferrari

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A MP 1.288/25 proíbe cobranças adicionais no pix, protege consumidores contra abusos e fortalece a confiança no sistema de pagamentos. O governo Federal editou, no dia 16, a MP – Medida Provisória 1.288/25, que tem como principal objetivo reforçar a proibição da cobrança de taxas em transações financeiras realizadas via pix. O texto segue em análise pelo Congresso Nacional. De…