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CNB/CF: CNJ anula concurso de cartórios e TJ/MG terá 30 dias para devolver taxas de inscrição

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Decisão do corregedor nacional, Mauro Campbell, aponta irregularidades na comissão examinadora e na contratação da banca O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou a nulidade parcial do concurso público para 796 vagas em cartórios em Minas Gerais. A decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do órgão na segunda-feira (4) e…

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O PL 533/19 busca reduzir a sobrecarga do Judiciário ao exigir tentativas prévias de solução extrajudicial e propor critérios claros para danos morais, promovendo mais eficiência. A sobrecarga do Judiciário no Brasil é um problema visível: com mais de 80 milhões de processos em andamento, o sistema enfrenta desafios imensos. Para ilustrar, o país tem uma quantidade muito maior de…