“As coisas tangíveis tornam-se insensíveis à palma da mão Mas as coisas findas muito mais que lindas essas ficarão” (Memória, Carlos Drummond de Andrade) Em 28 de janeiro de 2025 encerrou-se um ciclo na minha história pessoal com a dolorida despedida de uma companheira de 28 anos, minha mulher, mãe dos meus filhos. Cristyane agora é uma ideia, memória de…
Apelação n° 1011161-63.2024.8.26.0223 Espécie: APELAÇÃO Número: 1011161-63.2024.8.26.0223 Comarca: GUARUJÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1011161-63.2024.8.26.0223 Registro: 2025.0000059102 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011161-63.2024.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante MOACIR STAROSTA, é…
A lei 14.754/23 simplifica a tributação de investimentos no exterior com alíquota única de 15%, centralizando tudo na Declaração de Ajuste Anual O ano de 2024 foi um período de transição no regime tributário brasileiro, trazendo mudanças significativas que culminaram com a promulgação da lei 14.754, de 2023. Esta lei reformou profundamente as regras de tributação de aplicações financeiras no…
Nossa coluna inaugural de 2025 reelege temática há muito – e por muitos – explorada nesta Direto do Carf: a tributação dos planos de stock options (planos de opção de compra de ações) – no último quinquênio, o assunto foi debatido aqui, aqui, aqui, aqui e aqui. E, não só neste espaço lhe foi dada atenção: no âmbito dos três…
Instituição alerta que criminosos estão usando onda de fakenews para aplicar golpes A Receita Federal publicou nota para alertar que não existe qualquer tributação sobre pix, “e nunca vai existir”. O que ocorreu, esclareceu a instituição, foi uma atualização no sistema de acompanhamento financeiro para incluir novos meios de pagamento na declaração prestada por instituições financeiras. A receita refere-se à…
Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais nº 2.069.644/SP e 2.074.564/SP, afetados ao Tema Repetitivo nº 1.226. A questão controversa, já resolvida pela corte, foi definida nos seguintes termos: “definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho…
É de conhecimento de todos que militam no direito tributário que o STJ, através do REsp 1.517.492, do ano de 2017, afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os incentivos fiscais concedidos pelos estados a título de crédito presumido do ICMS. No mesmo julgado ficou assentado ainda o entendimento no sentido de que não será exigida a constituição…
O programa “Brasil Justo” propõe isenção de IRPF para rendimentos de até R$ 5 mil, nova faixa para ricos, corte de “supersalários” e revisão de incentivos fiscais, com efeitos a partir de 2026. Em 27/11/24, o Ministério da Fazenda anunciou o plano denominado “Brasil Justo”. O tema principal do programa é o aumento da faixa de isenção do IRPF para…
CBIOs reconhecidos como ativos financeiros pela 3ª turma do TRF da 3ª região, com tributação reduzida, reforçam sustentabilidade e segurança jurídica no RenovaBio. Estudo do caso O caso analisado trata de um mandado de segurança preventivo impetrado pela empresa Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça Ltda. (5028277-80.2022.4.03.6100), contra a Receita Federal. A impetrante pleiteou que as receitas oriundas da…
A crescente relevância das moedas virtuais impõe desafios que extrapolam as fronteiras dos sistemas fiscais tradicionais. A ascensão das moedas virtuais, sustentada por tecnologias disruptivas como as Distributed Ledger Technologies (DLTs), inaugura um novo paradigma no Direito Tributário Internacional. Essa inovação tecnológica, que permeia a economia globalizada, impõe desafios de elevada complexidade aos sistemas tributários, sobretudo no que tange à…
Incidência de ITCMD na distribuição desproporcional de lucros também foi retirada do texto, que segue para o Senado A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (30/10) a votação do PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária. O novo texto do relator, Mauro Benevides (PDT-CE), foi aprovado por unanimidade, e retira a incidência do ITCMD sobre a previdência privada (VGBL…
A Constituição exige lei complementar para a criação do ITCMD em casos de doador ou bens no exterior. Decisão do STF veda a instituição do imposto por Estados sem essa lei A competência tributária para criação do ITCMD não foi outorgada de forma plena para os Estados, pois a Constituição fez depender de lei complementar em determinadas situações, como…
Segundo especialista do Martinelli Advogados, texto do projeto foi positivo ao reconhecer o ato cooperativo de forma mais ampla, mas não isentou as operações de venda, deixando incerteza sobre o real impacto sobre o setor As operações entre cooperativas e associados, que corriam o risco de serem tributadas na proposta original da reforma tributária, foram parcialmente tributadas, de acordo com o…
