1. Do fato gerador do imposto de renda no âmbito das atividades Notariais e Registrais O termo “renda e proventos de qualquer natureza” delimita a competência deferida pelo Poder Constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este se desviar das balizas da competência outorgada, para pretender tributar aquilo que não esteja abrangido na compreensão do objeto (constitucional) de incidência.2 Tem-se como…
SUMÁRIO: 1. – Do fato gerador do imposto de renda no âmbito das atividades notariais e registrais. 2. – REFORMA TRIBUTÁRIA: tributação sobre altas rendas vs. o regime especial de tributação dos Notários e Registradores; 2.1. – Do regime especial de tributação dos Notários e Registradores – Livro Caixa – inaplicabilidade da tributação sobre altas rendas; 3. – SÍNTESE CONCLUSIVA;…
SUMÁRIO: 1. – A problemática criada pelas recentes orientações expedidas pela Secretaria da Receita Federal, a respeito da incidência do imposto de renda e escrituração do Livro Caixa; 2. – Dos emolumentos notariais e registrais e das taxas fiscalizatórias; 2.1 – O caso específico do Estado de São Paulo; 2.2 – Do instituto da responsabilidade tributária por substituição; 3. –…
O sistema constitucional tributário tem uma série de disposições que associam tributação e meio ambiente, como o artigo 145, §3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que inclui a defesa do meio ambiente como princípio constitucional tributário, o inciso VI do artigo 170, que estabelece a tributação diferenciada para bens e serviços com menor impacto sobre o meio…
A adoção do princípio do destino pressupõe a identificação do local do consumo para repartir a receita do IBS entre os entes federativos, mas pagamentos em redes blockchain reduzem os elementos de localização do adquirente – e, no plano internacional, ameaçam também a arrecadação da CBS A promulgação da EC 132/23 inaugura uma inflexão estrutural no sistema tributário brasileiro ao…
O arbitramento é uma medida excepcional e subsidiária, não podendo servir como atalho para a fiscalização quando os dados necessários para a apuração do tributo estão à disposição do Fisco A fiscalização tributária municipal, em sua busca por arrecadação, muitas vezes ultrapassa os limites da legalidade ao ignorar a extensa documentação apresentada pelos contribuintes. Um exemplo recente e emblemático dessa…
Desafio que se impõe agora é garantir que a reforma tributária preserve lógica de estímulo A Lei 15.042/2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), marco regulatório para a organização do mercado regulado de carbono no Brasil. Este artigo visa analisar a tributação incidente sobre as pessoas jurídicas na geração e comercialização dos…
A reforma tributária em curso no Brasil não representa apenas a substituição de tributos sobre o consumo. Ela inaugura uma nova lógica de fiscalização, controle patrimonial e cruzamento de dados, com impactos diretos no Direito Tributário, especialmente no que se refere aos imóveis, à renda imobiliária e ao planejamento patrimonial. A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a posterior…
Nos últimos anos, a tokenização de ativos — ou seja, a representação digital de bens reais ou financeiros por meio de tokens — vem avançando rapidamente no Brasil, com impactos diretos na forma como empresas estruturam produtos financeiros, captam recursos e gerenciam patrimônio. Ao transformar bens reais ou direitos — como obras de arte, imóveis, recebíveis, contratos e participações societárias…
Houve um tempo em que bastava ouvir a descrição de um contrato para que a conversa tributária ensejasse, quase que automaticamente, uma pergunta de cunho civilista: trata-se de obrigação de dar ou de fazer? A fórmula soava técnica, mas raramente resolvia o problema. Em contratos complexos, com fornecimentos de mercadorias e serviços combinados, o rótulo virava atalho, e o atalho,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, a qual dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.299/2025 Fonte: DOU
Artigo analisa se a locação residencial pura pode ser tributada pelo IBS/CBS, confrontando LC 214/25 com Constituição, STF e doutrina, e aponta limites e exceções A tributação da locação residencial pura pelo IBS/CBS: Uma análise sistemática da LC 214/25 à luz da natureza civil do instituto e dos limites constitucionais do tributo sobre consumo O presente estudo examina a incidência…
Sistemática do regime combina dedução fixa e reduções de alíquotas A Emenda Constitucional 132/2023 instituiu o modelo IVA dual (IBS/CBS) e autorizou o legislador complementar a criar regimes específicos setoriais, condicionados, em regra, à preservação da não cumulatividade e da neutralidade econômica. A Lei Complementar 214/2025 concretiza esse mandamento constitucional para as operações com bens imóveis, disciplinando o regime no…
Projeto redefine regras do ITCMD, heranças e sucessões, mas ainda carece de ajustes para evitar insegurança jurídica O parecer do PLP 108/2024 marca uma etapa decisiva da regulamentação da reforma tributária e impacta diretamente a tributação sobre heranças, doações e sucessões empresariais. O projeto, relatado no Senado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), busca harmonizar normas gerais, padronizar o processo administrativo…
Com a aprovação da EC 132/23 e o envio do PL 1.087/25 ao Congresso Nacional, surgem novos contornos sobre a tributação incidente nas locações de imóveis, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. A seguir, analisam-se os principais pontos trazidos pela reforma e suas consequências práticas para o setor 1. Tributação das locações por pessoas físicas Atualmente, os rendimentos recebidos por…
