Embora a reforma tributária tenha sido focada para uma reestruturação do sistema tributário com relação aos tributos sobre o consumo, com a instituição da CBS, IBS e do IS, o alcance reformista foi maior, reformulando estruturas jurídicas tributárias de serventia para todo o sistema tributário nacional, além de trazer inovações normativas com relação a outros tributos. Uma dessas alterações que…
A reforma tributária, pela EC 132/23, cria um novo sistema tributário sobre consumo e patrimônio, afetando locação e venda de imóveis, com aumento na tributação para pessoas físicas A reforma tributária, encabeçada pela EC 132/23, tem como objetivo principal a criação de um novo sistema tributário sobre o consumo, mas trata também de impostos sobre o patrimônio, como IPTU –…
O Villa Blue Tree, em São Paulo, recebeu nesta segunda-feira (9/6) o primeiro dia do C Law Experience 2025. O evento reúne mais de mil líderes de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia. Especialistas dos setores público e privado debateram temas como contencioso estratégico e de massa; gestão e inovação jurídica; reforma tributária nas empresas; inteligência artificial aplicada ao Direito;…
A proposta de PEC busca restituir a autonomia financeira de estados e municípios, desmembrando o IBS dual e reduzindo os altos custos da arrecadação tributária Na reunião do Grupo de Trabalho constituído pelo IBEDAFT – Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – foi discutida a aprovada a proposta por nós apresentada, alterando parcialmente a EC 132/23…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recebeu, nesta semana, especialistas em direito tributário para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que integra a segunda fase da reforma tributária. O foco das críticas foi a mudança no critério de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que passaria a ser feito com base em…
Estão abertas, até o dia 30 de junho, as inscrições para o I Prêmio Eficiência Tributária. Instituída pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), a premiação pretende valorizar e incentivar ações, projetos e programas inovadores que têm contribuído para a redução do contencioso tributário no país. Nesta primeira edição, podem participar juízes e juízas, órgãos do sistema de justiça e instituições…
Análise dos editais PGFN 11 e 12/25 sobre uso de precatórios em transações tributárias, examinando fundamentos jurídicos, vantagens econômicas e riscos desta inovação regulatória PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ampliou significativamente as possibilidades de negociação de dívidas tributárias com a publicação dos editais PGDAU 11 e nº 12/25, ambos datados de 30 de maio de 2025. Estes instrumentos normativos…
São Paulo é um dos que ainda não modificaram a legislação do imposto. Duas propostas que estabelecem a progressividade tramitam na Alesp São Paulo aparece no topo da lista de Estados que mais arrecadam o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), mas deverá ser um dos últimos a atualizar a legislação do imposto, que vai passar obrigataoriamente a…
Este artigo analisa a composição desse comitê, com foco nos critérios para a escolha dos representantes municipais, a dinâmica das associações concorrentes e os conflitos decorrentes desse processo 1. Introdução A emenda constitucional 132/23 introduziu significativas mudanças no sistema tributário brasileiro, entre elas a criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e de seu órgão administrador, o Comitê…
A Lei Complementar nº 214/2025, que institui o novo modelo de tributação do consumo no Brasil, trouxe mudanças significativas para o setor de serviços financeiro. Entre os pontos de destaque está a inclusão expressa da antecipação de recebíveis de arranjos de pagamento no regime específico de tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e…
Split payment é o nome dado ao recolhimento de tributos no momento da liquidação financeira, método criado pela EC 132/23 e regulamentado pela LC 214/24, pelo qual uma parcela da fatura paga será imediatamente apartada para quitação dos tributos sobre o consumo incidentes sobre aquela operação (CBS+IBS), o que também vale para o Imposto Seletivo, quando incidir (artigo 433, LC…
Os novos princípios trazidos pela emenda constitucional 132/23 já se encontram em vigor A atual reforma tributária foi implementada pela EC 132, de 20/12/23, trazendo como pontos principais a criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços e do IS – Imposto Seletivo. O art. 1º, da EC 132/23, incluindo os…
Na seção dedicada à justiça tributária em seu Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, Ricardo Lobo Torres ensinava que “a justiça tributária, sendo valor, é inteiramente abstrata, não se define nem ganha dicção constitucional, adquirindo graus de concretude pelos princípios e subprincípios, como vimos. É preciso, por conseguinte, surpreendê-la nos seus princípios maiores, como sejam a capacidade contributiva, o…
Novo modelo de tributação traz maior discricionariedade para municípios m 16 de janeiro deste ano foi publicada a Lei Complementar 214/25, derivada do PLP 68/24, que estabelece as diretrizes da reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional 132/23. No entanto, a despeito da recente sanção da LC 214/25, a regulamentação da reforma tributária ainda não foi finalizada. No momento, a EC…
A reforma tributária possui como um dos seus fundamentos a neutralidade fiscal, definida como a mitigação da influência dos tributos sobre as decisões de consumo e de organização da atividade econômica. Ela tende a representar um empecilho para o planejamento tributário das empresas, pois, em tese, o novo sistema é formulado para que, independentemente das estruturas societárias criadas, dos contratos…
