TST estabelece diretrizes para aplicar a lei 14.905/24, consolidando novos parâmetros de correção monetária na Justiça do Trabalho. O TST, por meio da SDI-1, determinou a aplicação da lei 14.905/24 como novo critério para correção monetária dos créditos trabalhistas. Essa decisão tem implicações diretas para empregadores, especialmente empresas que lidam com passivos trabalhistas significativos. A lei 14.905/24, em vigor desde…
O TST (Tribunal Superior do Trabalho), no último dia 25 de novembro, fixou tese sobre a aplicação imediata da reforma trabalhista aos contratos de trabalho anteriores à Lei 13.467/2017. Em primeiro lugar, deve ser destacado que, dos 27 ministros que compõem o Tribunal, 15 votaram pela aplicação imediata da lei, 10 divergiram da maioria e 2 não puderam participar. A…
Colegiado considerou a incapacidade permanente do trabalhador e valores estabelecidos em precedentes A 7ª turma do TST majorou indenização por danos morais e pensão mensal a ex-funcionário da Volkswagen do Brasil, reconhecendo que as condições de trabalho contribuíram para o agravamento de lesão lombar que o incapacitou permanentemente para a função que exercia. No caso, o empregado desenvolveu lesão…
Transação foi anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista A 8ª turma do TST afastou a caracterização de fraude à execução em uma doação de imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes a seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista que resultou na condenação da empresa. O colegiado entendeu que não há presunção de má-fé, uma…
Relator, ministro Cláudio Brandão, esclareceu que a obrigação é restrita ao pedido inicial Não é obrigatória apresentação de petição conjunta para recorrer em ação que questiona acordo extrajudicial. Assim decidiu a 7ª turma do TST, que ressaltou a necessidade do requisito apenas para dar início ao processamento do caso. As partes haviam firmado acordo em março de 2021,…
Ele já havia tomado posse administrativamente em 2 de julho e, desde o início do semestre, atua nos colegiados do Tribunal O TST realizou, nesta quarta-feira, 21, cerimônia solene para a posse do novo ministro Fabrício Gonçalves. Ele já havia assumido administrativamente em 2 de julho e, desde o início do semestre, está atuando na 6ª turma e na…
Gonçalves preencheu a vaga destinada à advocacia, aberta pela aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira, em outubro de 2022 O advogado mineiro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves tomou posse administrativamente como ministro do TST nesta terça-feira, 2. A cerimônia, conduzida pelo presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, ocorreu no Salão Nobre Papa Leão XIII. A posse solene está prevista para…
Decisão se refere a acordo para demissão durante a pandemia A SDI-2 do TST decidiu que o Ministério Público do Trabalho da 24ª região não tem legitimidade para anular acordos extrajudiciais envolvendo direitos patrimoniais passíveis de negociação. Segundo o colegiado, a Autarquia não deve atuar como defensor de interesses puramente privados, mesmo que possa haver indícios de fraude no…
Gonçalves foi indicado à vaga decorrente da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 19, a indicação do advogado Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para ministro do TST (MSF 12/24). Por 62 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, a aprovação, relatada pelo senador Carlos Viana, será comunicada à Presidência da República. Gonçalves foi indicado por Lula para…
