Com sanção presidencial, filtro de relevância no recurso especial transformará STJ em corte de precedentes, mais célere e efetiva O Congresso Nacional concluiu a apreciação do PL 3085/2026, que regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional, novo requisito de admissibilidade do recurso especial. E não se cuida de simples ajuste procedimental. A novidade arremata uma jornada…
