Nova comissão avaliará casos específicos para garantir uma gestão mais transparente do patrimônio público No dia 23 de dezembro, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou a Portaria MGI n.º 11.384/2025, que dispõe sobre o regime de governança para destinação de imóveis da União. O objetivo é estabelecer uma gestão mais transparente e eficiente do patrimônio…
A união estável por procuração é uma alternativa para formalizar o relacionamento quando um dos parceiros não pode comparecer presencialmente A união estável é uma das formas de constituir família reconhecidas pelo direito brasileiro. Ela é caracterizada pela convivência pública, contínua e com o objetivo de formar uma família. Ao contrário do casamento, a união estável não exige formalidades rígidas,…
É possível abrandar a exigência de publicidade para a configuração da união estável homoafetiva, desde que estejam presentes os demais elementos caracterizadores desse tipo de relação, previstos no artigo 1.723 do Código Civil. A partir dessa fundamentação, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a união estável entre duas mulheres que conviveram por mais de 30…
Levantamento do IBGE mostra que o número de uniões estáveis cresce enquanto os casamentos formais diminuem, revelando uma mudança no comportamento dos brasileiros A união estável, quando o casal mora junto sem passar pelo casamento civil ou religioso, ultrapassou pela primeira vez o modelo formal no Brasil. Os dados são do Censo Demográfico 2022, divulgados pelo IBGE nesta quarta-feira, 5.…
Relatora Nancy Andrighi afirma que negar o vínculo por falta de publicidade seria invisibilizar casais que recorrem à discrição como forma de sobrevivência A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, nesta terça-feira (4/11), a união estável entre duas mulheres que viveram juntas por mais de 30 anos em uma pequena cidade do interior de Goiás, mesmo sem…
Justiça Federal determinou que União apresente informações técnicas sobre a edição do decreto 12.689/25 A juíza substituta Aliana Rubim Cabral Capeletto, da 3ª vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, adiou a análise do pedido de liminar apresentado em ação popular que busca suspender os efeitos do decreto 12.689/25, que alterou o cronograma de certificação de georreferenciamento de imóveis…
Decisão reconheceu que lei permite atuação de intérpretes de Libras também com formação técnica de nível médio A CCJ do TJ/SP julgou indevida a exigência de formação universitária específica para intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais em cerimônia de casamento civil de pessoa com deficiência auditiva. A juíza assessora Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad destacou que a lei…
Processo 1093274-21.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1093274-21.2025.8.26.0100 Processo 1093274-21.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – J.I.A.H.M.M. – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de pedido de providências formulado por J. I. A. H. M. M., que se insurge em face do óbice imposto pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Primeiro…
Documento pode ajudar na gestão patrimonial entre os envolvidos, mas não está incluído nas regras do Direito de Família, segundo advogado Uma decisão da Justiça de São Paulo deu publicidade a um contrato particular de união poliafetiva entre três homens em Bauru, no interior de São Paulo, validando um arranjo afetivo e patrimonial ainda sem previsão no ordenamento jurídico brasileiro.…
Se você também adora uma novela e conhece alguma coisa de Direito, com muita frequência deve “passar raiva” assistindo ao seu folhetim preferido. Mas será que “Vale Tudo” mesmo? A vida imita a arte, e a arte reproduz na tela os fatos da vida, sendo muitos deles fatos com repercussão jurídica. Essa máxima se aplica perfeitamente às relações familiares, que…
Processo 1022050-23.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1022050-23.2025.8.26.0100 Processo 1022050-23.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Elisabeth Yamada – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de providências, para manter o óbice registrário. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: HENRIQUE PRADO RAULICKIS (OAB 282117/SP) Íntegra da decisão: SENTENÇA Processo nº:…
Planejamento Sucessório em União Homoafetiva: Quais particularidades? O planejamento sucessório tornou-se uma ferramenta fundamental para garantir a transferência segura e eficiente de patrimônio entre gerações, independentemente da configuração familiar. Para casais em união homoafetiva, esse planejamento adquire contornos ainda mais relevantes, considerando as conquistas jurídicas recentes e os desafios específicos que esses casais podem enfrentar. Apesar dos avanços significativos no…
A linha entre namoro e união estável é tênue. O contrato de namoro ajuda a definir limites e evitar implicações legais indesejadas na relação “É namoro ou amizade?” Quem nunca ouviu essa pergunta ao apresentar alguém aos seus amigos e familiares. A sociedade, desde sempre, busca rotular as relações para encaixá-las em conceitos já existentes. Mas será que esses rótulos…
O processo de inventário extrajudicial tem se tornado uma alternativa cada vez mais procurada por brasileiros que buscam celeridade e simplicidade na transmissão de bens após o falecimento de um ente querido. Particularmente para aqueles que vivem em união estável, compreender as regras e especificidades desse procedimento é essencial para garantir direitos e evitar complicações futuras. Desde a implementação da…
A união estável, reconhecida como entidade familiar pelo ordenamento jurídico brasileiro, é definida pelo artigo 1.723 do Código Civil como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Tal instituto possui inegável relevância social e jurídica, conferindo direitos e deveres aos conviventes, que se equiparam, em muitos aspectos, aos do casamento…
