Processo 1093274-21.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1093274-21.2025.8.26.0100 Processo 1093274-21.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – J.I.A.H.M.M. – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de pedido de providências formulado por J. I. A. H. M. M., que se insurge em face do óbice imposto pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Primeiro…
Documento pode ajudar na gestão patrimonial entre os envolvidos, mas não está incluído nas regras do Direito de Família, segundo advogado Uma decisão da Justiça de São Paulo deu publicidade a um contrato particular de união poliafetiva entre três homens em Bauru, no interior de São Paulo, validando um arranjo afetivo e patrimonial ainda sem previsão no ordenamento jurídico brasileiro.…
Se você também adora uma novela e conhece alguma coisa de Direito, com muita frequência deve “passar raiva” assistindo ao seu folhetim preferido. Mas será que “Vale Tudo” mesmo? A vida imita a arte, e a arte reproduz na tela os fatos da vida, sendo muitos deles fatos com repercussão jurídica. Essa máxima se aplica perfeitamente às relações familiares, que…
Processo 1022050-23.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1022050-23.2025.8.26.0100 Processo 1022050-23.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Elisabeth Yamada – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de providências, para manter o óbice registrário. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: HENRIQUE PRADO RAULICKIS (OAB 282117/SP) Íntegra da decisão: SENTENÇA Processo nº:…
Planejamento Sucessório em União Homoafetiva: Quais particularidades? O planejamento sucessório tornou-se uma ferramenta fundamental para garantir a transferência segura e eficiente de patrimônio entre gerações, independentemente da configuração familiar. Para casais em união homoafetiva, esse planejamento adquire contornos ainda mais relevantes, considerando as conquistas jurídicas recentes e os desafios específicos que esses casais podem enfrentar. Apesar dos avanços significativos no…
A linha entre namoro e união estável é tênue. O contrato de namoro ajuda a definir limites e evitar implicações legais indesejadas na relação “É namoro ou amizade?” Quem nunca ouviu essa pergunta ao apresentar alguém aos seus amigos e familiares. A sociedade, desde sempre, busca rotular as relações para encaixá-las em conceitos já existentes. Mas será que esses rótulos…
O processo de inventário extrajudicial tem se tornado uma alternativa cada vez mais procurada por brasileiros que buscam celeridade e simplicidade na transmissão de bens após o falecimento de um ente querido. Particularmente para aqueles que vivem em união estável, compreender as regras e especificidades desse procedimento é essencial para garantir direitos e evitar complicações futuras. Desde a implementação da…
A união estável, reconhecida como entidade familiar pelo ordenamento jurídico brasileiro, é definida pelo artigo 1.723 do Código Civil como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Tal instituto possui inegável relevância social e jurídica, conferindo direitos e deveres aos conviventes, que se equiparam, em muitos aspectos, aos do casamento…
União estável: tenho direito a herança do companheiro? A dúvida sobre o direito à herança é muito comum entre pessoas que vivem em união estável. Afinal, nem sempre há um casamento formalizado, mas a convivência, os vínculos afetivos e a construção de um patrimônio em conjunto são reais e significativos. Nesse cenário, é essencial compreender o que diz a legislação…
Entenda o que é a união homoafetiva, como funciona no Brasil e quais os direitos assegurados aos casais homoafetivos em termos de família, herança e mais Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união homoafetiva como um núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Esse reconhecimento foi um…
Erro da Receita Federal causou transtornos ao cidadão, incluindo suspensão de salário para apuração de fraude A 4ª turma do TRF da 3ª região determinou que a União indenize um contribuinte em R$ 15 mil por danos morais e R$ 179 por danos materiais devido à emissão de um CPF em duplicidade. O tribunal considerou que a falha no sistema…
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. O deputado Dilceu Sperafico recomendou aprovar a proposta. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3506/23, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que estabelece as regras para o pagamento de débito com a União, já inscrito em…
Desembargador reconheceu urgência do tratamento, grave condição da criança e insuficiência financeira da família União deve fornecer medicamento que custa mais de R$ 15 milhões a criança com condição genética rara. Liminar foi concedida pelo desembargador Federal Valdeci dos Santos, da 6ª turma do TRF da 3ª região, que entendeu pela imprescindibilidade do tratamento a partir de laudo médico…
O governo federal chegou a um acordo nesta terça-feira (25/6) para antecipar pouco mais de R$ 5,1 bilhões em receitas ao Rio Grande do Sul, em compensação pelos estragos causados pelas enchentes no estado em maio. A medida foi acertada no gabinete do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que conduziu a primeira audiência de conciliação para discutir a…
O federalismo brasileiro traz, na prática, um excesso de centralização do poder na União. Os estados deveriam ter mais autonomia, especialmente em questões fiscais, mas, embora a Constituição abra espaço para isso, a repartição de competências não é bem gerida pelos entes federados. Essa análise é da advogada constitucionalista Vera Chemim, que também é mestre em Administração Pública pela…
