A conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída é direito que surge com a extinção do vínculo do servidor com a administração. Em caso de morte, a impossibilidade de gozo do benefício gera dever estatal de indenizar, e os valores passam a compor o espólio. Com esse entendimento, o juiz Antônio Felipe de Amorim Cadete, da 25ª Vara Federal de…
