A decisão de elaborar um TESTAMENTO é um passo fundamental para o planejamento sucessório, permitindo que o testador disponha de seu patrimônio e manifeste outras vontades não patrimoniais para após sua morte. Este ato personalíssimo e solene, no entanto, não se valida apenas pela intenção do testador; ele está intrinsecamente ligado a um conjunto de formalidades legais, sendo a presença…
Medida aprovada busca reduzir burocracia em contratos e processos assinados eletronicamente. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada um projeto de lei que reconhece a assinatura digital qualificada com o mesmo valor jurídico de firma realizada em cartório. A proposta busca simplificar procedimentos, reduzir burocracias e diminuir custos para empresas e cidadãos…
O planejamento sucessório é um passo crucial para quem deseja garantir que seus bens e sua vontade sejam respeitados após sua partida. Nesse contexto, o testamento surge como um instrumento jurídico de suma importância, permitindo que uma pessoa determine o destino de seu patrimônio e estabeleça outras disposições de última vontade. Contudo, a simples manifestação de desejo não é suficiente…
STJ flexibiliza e admite validade de assinaturas eletrônicas sem certificação ICP-Brasil ao julgar o REsp 2159442 – PR Nos últimos anos, a crescente digitalização das relações jurídicas e comerciais trouxe à tona importantes discussões sobre a validade das assinaturas eletrônicas no Brasil. A decisão do STJ, no REsp 2159442 – PR, destacou o reconhecimento da assinatura eletrônica realizada fora…
