Projeto, de autoria da senadora Marta Suplicy, não foi votado pelo Plenário no dia 5 de novembro por falta de quórum
O projeto que trata do reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011) teve, nesta terça-feira (5), a votação adiada no Plenário do Senado por falta de quórum. O projeto chegou a ser colocado em votação, mas o senador Magno Malta (PR/ES), contrário à matéria, pediu verificação de quórum – que não atingiu o mínimo necessário de 41 senadores presentes.
De iniciativa da senadora Marta Suplicy (PMDB/SP), o projeto legaliza a união estável homoafetiva ao promover alterações no Código Civil (Lei 10.462/2002). Atualmente, a legislação reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.
Com o projeto de Marta Suplicy, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, sem referência ao sexo, mantendo o restante do texto. Vários outros artigos serão alterados, com a retirada dos termos “homem” ou “marido” e “mulher”, para a adequação da proposta.
O projeto estabelece ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração.
STF e CNJ
Em seu relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Roberto Requião (PMDB/PR) lembrou a decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece o direito à formalização da união entre casais homossexuais. Ele observou, no entanto, que é responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo STF.
Marta Suplicy disse que o projeto é “uma consolidação do que já existe”. A senadora classificou a decisão do Supremo como um passo significativo da Justiça, como uma forma de proteção da lei. Ela também lembrou que em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu uma resolução sobre a celebração de casamento civil e sobre a conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.
Já o senador Magno Malta classificou o projeto como inconstitucional e criticou a postura do CNJ, que teria legislado sem competência legal. Ele negou ser “fundamentalista”, disse respeitar as posições contrárias e lembrou que o Brasil é majoritariamente cristão e católico.
– O mundo mudou, mas Deus não mudou – declarou.
Emendas
O senador Cristovam Buarque (PPS/DF) se manifestou favorável ao projeto. Ele anunciou, entretanto, que apresentou duas emendas ao texto. A primeira insere a expressão “civil” depois da palavra “casamento”, de forma a excluir a cerimônia religiosa do texto. A outra emenda deixa claro que no caso do casamento religioso valerão as regras religiosas. Presidindo a sessão, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) explicou que as emendas serão analisadas pelas comissões quando e se o projeto, que tramita na forma de substitutivo, for aprovado.
