A Constituição Federal previu a obrigatoriedade de o Estado promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro em colaboração com a comunidade, podendo utilizar, como meios para atingir essa finalidade, os inventários, os registros, a vigilância, o tombamento, a desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação (artigo 216, §1º, CF). Observa-se, pois, que a própria norma constitucional definiu que…
A União Estável feita em Cartório ainda desperta muita curiosidade. Ela faz parte de diversos outros assuntos muito importantes oriundos do direito de família que podem ser tratados na seara extrajudicial sem a necessidade de se buscar o já assoberbado judiciário e infelizmente muitos colegas advogados desconhecem, refletindo com isso no prejuízo para a Sociedade que muitas vezes deixa de…
No quadro “Papo Jurídico” da TV Migalhas, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto comenta decisão recente do STJ sobre aluguel e medida protetiva. Assista ao vídeo na íntegra aqui.
O Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) completa seis anos de vigência na próxima semana, em 16 de março. A legislação trouxe repercussões ao Direito das Famílias, principalmente quanto ao reconhecimento da união estável e ao privilégio da autocomposição em ações geralmente litigiosas. Já no âmbito das Sucessões, apesar de algumas disposições atualizadas, outros pontos soam repetitivos em…
Proposta revoga isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo de cônjuge ou parentes de 1º grau A Câmara dos Deputados aprovou no dia 8 de março, terça-feira, o projeto de lei que revoga, do Código Penal, a isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo do cônjuge ou parentes de primeiro grau.…
Se a propriedade transferida à ex-cônjuge teve valor superior ao custo de aquisição, haverá incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital Dúvida do leitor: “Como declarar bens partilhados no divórcio no Imposto de Renda? Me divorciei e no Formal de Partilha, um dos imóveis ficou comigo e outro com minha ex-esposa”. Resposta de Sonia Regina…
Na pandemia, os casais tiveram a possibilidade de realizar o processo legal de separação pela internet O divórcio é o instrumento jurídico para a separação de um casal. Além do custo emocional, esse processo legal demanda dinheiro, tempo e decisões importantes como a partilha de bens. Durante a pandemia, contudo, ficou menos complicado se divorciar com o trâmite complemente…
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O Jornal do Notário n° 207 traz na matéria de capa as conquistas da gestão 2020/2022 do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), presidida pelo tabelião Daniel Paes de Almeida. Nos últimos dois anos vivemos a era do “distanciamento” e, embora tenhamos passado por inúmeras perdas, tempo e dedicação foram largamente designados para manter uma classe forte,…
