Essa nova orientação demonstra o reconhecimento por parte da Receita de que a restrição à utilização dos recursos para a quitação de imóveis previamente adquiridos pelo alienante contrariava frontalmente a intenção da Lei A Receita Federal enfim ampliou as benesses da chamada “Lei do Bem” ao implementar o entendimento que já vinha sendo emanado pelos tribunais com relação à…
O divórcio é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil, produz efeitos, dentre eles nas questões patrimoniais e a educação, guarda e sustento dos filhos. No Judiciário, em regra é mais lento para obter a homologação do juiz, em relação ao divórcio feito em cartório. No caso do casal optar pelo divórcio em cartório, também chamado…
A negativa de acolhimento ou de permanência de pessoa idosa em casas de repouso e afins, em razão da recusa de outorga de procuração à entidade, configura crime, punido com detenção de seis meses a um ano, e multa, conforme art. 103 do Estatuto do Idoso: “Negar o acolhimento ou permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar…
A propósito do tema relacionado com a cobrança de emolumentos (valores cobrados para a prática dos atos em cartórios, serviços extrajudiciais), depara-se com uma recente e importante decisão proferida recentemente pelo Exmo. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, nos autos do processo de Recurso Administrativo nº 1001073-03.2020.8.26.0547. O exame da questão…
Mais de 657 mil pessoas morreram no Brasil em função do coronavírus A Pandemia do COVID-19 trouxe uma triste realidade, onde 657 mil pessoas morreram. Em várias famílias existem casos de óbitos, e com isso vem a questão da solução patrimonial. A maioria das pessoas tem o conhecimento que após a morte há necessidade de inventário e partilha, mas…
Ao comprar um imóvel, o proprietário é, na maioria das vezes, dono integral e definitivo do bem adquirido. Apesar disso, existem formas de aquisição de bens que podem determinar o futuro daquele imóvel pelo proprietário antecessor. É o caso das cláusulas restritivas de propriedade, que podem impedir o atual proprietário de vender, penhorar ou compartilhar o imóvel com o cônjuge…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu uma ação de rescisão de arrendamento rural cujo autor alegava ser o arrendante de uma fazenda, após o falecimento do usufrutuário do imóvel. Ao extinguir o processo sem resolução de mérito, o colegiado levou em consideração decisão superveniente em outra ação, transitada em julgado, a qual rescindiu o contrato de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 29-03-2022 Fonte: DJE/SP
