A incorporação do conjunto de casas geminadas ou isoladas veio em boa hora para dar mais uma opção segura ao desenvolvimento imobiliário e habitacional do país, aproximando o cidadão brasileiro da efetivação do direito de moradia A nova lei 14.382 de 2022 dá destaque à modalidade de incorporação imobiliária prevista no art. 68 da lei 4.591/64 (Lei de Incorporação…
A maioridade civil é a capacidade plena para o exercício de todos os atos da vida civil. Entre os 16 anos completos e os 18 anos, verifica-se a maioridade relativa, oportunidade em que há necessidade de assistência dos pais ou do tutor para que o relativamente capaz possa praticar qualquer ato da vida civil. Completados 18 anos, a pessoa se…
Não é possível invocar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade para conferir permissão para que um clube construído em área de preservação permanente (APP) continue a ser usado por seus sócios. A construção pode e deve ser demolida para reabilitar o meio-ambiente. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inviabilidade de manter…
Na última semana, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJ/RS decidiu pela exclusão de uma companheira da partilha diante de pacto de separação de bens. Segundo o advogado Mário Delgado, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam, trata-se da primeira decisão que menciona expressamente o fato de os…
Marcio Rachkorsky responde dúvida de ouvinte, que é corretora, sobre número de ocupantes no imóvel. O comentarista afirma que cláusula é válida e explica como controlar isso na prática. Clique aqui para escutar a entrevista completa. Fonte: CBN
A especialista em Direito da Família do escritório Romano, Raunaimer e Frank, Anatércia Romano, explica como funcionam os regimes de bens e a situação da herança em cada um Ninguém casa pensando em se separar. No entanto, a possibilidade precisa ser considerada. Segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB), só nos primeiros meses de 2022, o Brasil já registrou…
O Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do seu Centro de Estudos Judiciários (CEJ), divulgou, nesta quinta-feira (21/7), a listagem com os nomes dos 155 autores das propostas de enunciados a serem discutidas durante a “I Jornada de Direito Notarial e Registral”. Acesse a lista com o nome dos proponentes selecionados e o Caderno Provisório de Propostas de Enunciados,…
A Tac7, empresa voltada ao treinamento e desenvolvimento gerencial dos Titulares, Substitutos e Gestores de Cartórios abriu as inscrições do curso on-line e ao vivo “Finanças para Cartórios”. O conteúdo é gravado e realizado com base no livro “Finanças para Cartórios”, publicado pela Editora Juspodivm, sendo ministrado por Talita Caldas e Daniela Sciascia. Serão 3 aulas gratuitas, que têm…
Seminário Acadêmico no RS terá apresentação de trabalhos sobre o tema I da União Internacional do Notariado “O Exercício da Função Notarial em Ambiente Virtual”. Veja como participar O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, em parceria com o Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul e a Academia Notarial Brasileira, abre as inscrições para…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Edital nº 08/2022, que contém a relação revisada e retificada dos candidatos aprovados nas provas de seleção do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do estado de São Paulo, publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 22…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 25-07-2022 Fonte: DJE/SP
