Proposta vai em direção à desburocratização e agilidade do processo sem deixar de se preocupar com a proteção dos interessados O Projeto de Lei (PL) 606/22 propõe que seja permitida a realização de partilha e inventário extrajudicial por escritura pública (via cartórios) mesmo no caso de existência de menores, incapazes ou de um testamento. Baseado em jurisprudência do Supremo…
PROCESSO: RMS 67.654-PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13/9/2022, DJe 23/9/2022. DESTAQUE Considerando o silêncio do CNJ quanto ao prazo para aquisição de títulos pelos candidatos em concursos públicos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, deve prevalecer a competência subsidiária concedida aos respectivos Tribunais de Justiça para fixarem as…
A derrubada pelo Congresso Nacional do veto presidencial ao artigo 11 da Lei Federal nº 14.382, ocorrida na véspera do Natal do ano passado, permitiu que a realização do procedimento de Adjudicação Compulsória de Imóvel possa ser realizada diretamente em cartório, em todo o país, tendo como documento inicial a elaboração de uma Ata Notarial, feita por tabelião de notas.…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Netshoes, uma empresa brasileira de comércio eletrônico de artigos esportivos fundada em fevereiro de 2000 por Marcio Kumruian e Hagop Chabab e adquirido pela Magazine Luiza em 2019. Neste verão, a Netshoes oferece aos associados ao CNB/SP 20% de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 19-01-2023 Fonte: DJE/SP
O que antes somente com o acionamento do judiciário era possível, com a implementação da lei citada, torna-se realizável alcançar o fim desejado também pela via extrajudicial. A recente lei Federal 14.382, publicada em 27 de junho de 2022, trouxe enormes inovações no que concerne a alteração de nomes diretamente no cartório, sendo possível agora diversas mudanças, tanto de…
Recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre o acesso à informação quanto ao sexo de embriões criopreservados, descortinou questões jurídicas relevantes [1]. A negativa proferida pela clínica de fertilização, quanto ao acesso à informação, por previsão proibitiva em regulamento deontológico, culminou na judicialização da demanda, tendo, em sua argumentação jurídica central, a violação do…
Pela via judicial, demora é de até cinco anos e, pelo cartório, de até três meses Os cartórios poderão fazer a transmissão de propriedades já quitadas, mas que o vendedor se recusa ou está impedido de transferir o imóvel ao comprador (a chamada “adjudicação compulsória” do imóvel). Hoje o procedimento já pode ser feito por via judicial, mas demora…
Especialista responde dúvida de leitor sobre imóveis Pergunta do leitor: Meu avô e minha avó morreram em 92/94, respectivamente. Os herdeiros, meus tios e minha mãe, não tinha condições de fazer o inventário de uma casa, e de comum acordo os irmãos cederam a casa para uma das irmãs com os filhos morarem na casa. A irmã passou a…
Obra publicada pela Juspodivm está atualizada conforme a Lei n. 14.382/2022 Foi publicada pela Editora Juspodivm a 5ª edição da obra intitulada “Manual de Direito Notarial: da atividade e dos documentos notariais”, de autoria de Luiz Guilherme Loureiro. O livro foi atualizado conforme a Lei n. 14.382/2022 que, dentre outras disposições, instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP).…
Em 2022, serviços de testamento, inventário e partilha alcançaram número recorde nos cartórios do Brasil. Os dados são da 4º edição do Relatório Anual Cartório em Números, que compila os números de todas as 13.440 unidades de cartórios de todo o território nacional. De acordo com a publicação, o Brasil teve um total de 1.361.822 óbitos registrados em 2022.…
Seguiu para análise e votação no Senado Federal o projeto de lei (PL 201/2022), já aprovado pela Câmara dos Deputados, que impede o cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio. A proposta será examinada pelos senadores a partir de fevereiro de 2023, quando os trabalhos legislativos serão retomados. Fonte: Agência Senado
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 18-01-2023 Fonte: DJE/SP
A pandemia trouxe à tona a procura pelo Contrato de Namoro, instrumento esse não muito divulgado, vez que, por si só, o namoro não é instituto regularmente tutelado pela legislação brasileira. No namoro atual, as pessoas dormem juntas, viajam juntas e este convívio propicia um conhecimento muito mais profundo. Devido a essa maior intimidade, relações mais duradouras, fidelidade declarada…
É possível que os herdeiros busquem pela alíquota mais vantajosa para realização do inventário, pratica denominada como “tax shopping” e possam até mesmo verificar se enquadram nos casos de isenção do imposto Que as despesas para se realizar um inventário são custosas, todo mundo sabe. No entanto, o Brasil tem uma das alíquotas mais baixa para transmissão de…
