Em coluna anterior, publicada neste canal em janeiro de 2016, destaquei que uma das normas do então Novo Código de Processo Civil que poderia ter grande aplicação para as ações de família seria o seu art. 356, que trata do julgamento parcial de mérito. A sua incidência, como defendido, dar-se-ia sobretudo em ações de divórcio e de dissolução de…
Concluiu-se que o rateio deve ser igualitário, com fundamentação completa das razões do julgamento, que podem ser lidas a seguir O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a divisão igualitária de pensão por morte entre ex-cônjuge e companheira do falecido. É importante lembrar que companheiro/a não se confunde com concubino/a ou amante. Companheiro ou convivente é a…
Você provavelmente já ouviu falar de alguém que se tornou dono de um terreno, ou de um imóvel, quando ocupados por um determinado tempo, mesmo que estes não fossem originalmente da pessoa. Essa prática tem nome e é amparada por lei: usucapião. A legislação brasileira permite que uma pessoa adquira e regularize a propriedade de um bem para seu…
PROVIMENTO-CG-N-06-2023 Fonte: DJE
