Inscrições podem ser feitas até o dia 23
A EPM está com inscrições abertas para o 6º Curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito Notarial e Registral, que será ministrado de 14 de abril de 2023 a 13 de dezembro de 2024, sob a coordenação da juíza Tânia Mara Ahualli, com coordenação adjunta do juiz Marcelo Benacchio. As atividades serão realizadas na Escola às sextas-feiras (seminários e aulas expositivas), das 7 às 13 horas.
Foram disponibilizadas 150 vagas para bacharéis em Direito. O interessado participará de três etapas: inscrições, seleção e entrega de documentação para a matrícula.
As inscrições estão abertas até o dia 23 de março. Após o envio da ficha, o interessado deverá encaminhar seu curriculum vitae para o e-mail [email protected]. Os magistrados do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e os promotores de Justiça estão dispensados da apresentação do curriculum vitae.
A seleção consistirá em uma análise curricular do interessado pelos coordenadores ou professores do curso. Os nomes dos selecionados para a matrícula serão divulgados no site da EPM e no Diário da Justiça Eletrônico a partir do dia 29 de março. As matrículas serão efetuadas de 29 de março a 5 de abril. O curso só será realizado se houver no mínimo 30 alunos matriculados.
O valor do curso é R$ 700,00, no ato da matrícula (correspondente à 1ª parcela), mais 17 parcelas no mesmo valor, com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo a segunda parcela a partir de maio. Nos meses de julho de 2023 e janeiro e julho de 2024 não haverá cobrança. Será concedido desconto não cumulativo às seguintes categorias:
– Magistrados do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;
– Funcionários do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;
– Funcionários inativos do TJSP: desconto de 60% (valor de cada parcela: R$ 280,00);
– Promotores de Justiça, magistrados de outros tribunais e demais servidores (concursados na administração pública indireta e concursados ou nomeados na administração pública direta), nos âmbitos federal, estadual e municipal: com a devida comprovação, terão direito à bolsa de estudo de 50% (valor de cada parcela: R$ 350,00);
– Funcionários de serventias extrajudiciais – mediante declaração comprobatória emitida e assinada pelo titular da outorga de delegação onde atua, datada do ano vigente, será concedido desconto de 50% (valor de cada parcela: R$ 350,00;
– Conciliadores: mediante declaração comprobatória recente (emitida pelo setor competente do TJSP onde atua, datada do presente ano e com a assinatura do juiz), será concedido desconto de 20% (valor: R$ 560,00);
– Idosos (acima de 60 anos): será concedido desconto de 50% (valor de cada parcela: R$ 350,00).
Mais informações no edital.
Estrutura do curso
O curso terá carga horária de 450 horas/aula, com cinco módulos obrigatórios:
Módulo I – Fundamentos de Direito Notarial e Registral – 122 horas/aula – 14 de abril a setembro de 2023;
Módulo II – Direito Notarial – 84 horas/aula – outubro de 2023 a março de 2024;
Módulo III – Direito Registral Imobiliário – 91 horas/aula – março a junho de 2024;
Módulo IV – Direito Registral Civil das pessoas naturais – 84 horas/aula – julho a outubro de 2024;
Módulo V – Direito Registral de títulos e documentos, pessoa jurídica e protesto – 49 horas/aula – outubro a dezembro de 2024;
Orientação de monografia – 20 horas/aula – a ser realizada entre o aluno e seu orientador.
Programa dos módulos (sujeito a alterações):
Módulo I – Fundamentos de Direito Notarial e Registral
O poder normativo do CNJ e da Corregedoria Nacional da Justiça. A estrutura e as funções dos serviços extrajudiciais no Brasil. O regramento dos registros públicos na Constituição Federal. SERP – Aspectos jurídicos, administrativos e tecnológicos. Natureza jurídica e regulação da delegação do serviço extrajudicial. A desjudicialização e a ampliação dos serviços extrajudiciais. Direito internacional e questões de notas e registros no direito comparado. Qualificação notarial e registral. Responsabilidade civil dos titulares de delegação. Atividade extrajudicial e a redução dos cursos de transação na ótica da análise econômica do direito. Publicidade notarial e registral – categorias e espécies – privacidade e informação – A LGPD. Dos emolumentos e da responsabilidade fiscal na atividade extrajudicial. A responsabilidade administrativa disciplinar dos titulares de delegação e regime jurídico dos interinos e interventores. Processo administrativo nas serventias extrajudiciais. Gerenciamento administrativo e financeiro da unidade. Da qualidade do atendimento, acessibilidade e direito do consumidor. O impacto das novas tecnologias no direito notarial e registral. Direito penal no extrajudicial. Efetivação do direito de moradia – instrumentos notariais e registrais. Sistemas de controle e fiscalização dos prepostos das serventias extrajudiciais.
Módulo II – Direito Notarial
Atividade notarial e a prevenção de litígios. A função social do notariado. Princípios da atividade notarial. A escritura pública de compra e venda. Escritura de doação. Ata notarial e apostilamento. Procuração e mandato. Escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha. Invalidade do negócio jurídico aplicada à atividade notarial. Documentos falsos. União estável e as novas formas de família. Testamento. Atos Notariais Eletrônicos – e-Notariado.
Módulo III – Direito Registral Imobiliário
As novas tecnologias digitais e o Registro de Imóveis – SREI. Fatos e negócios jurídicos com repercussão no Registro de Imóveis. Dúvida e demais procedimentos administrativos no Registro de Imóveis. Retificação de registro. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária e direito à moradia – novos instrumentos jurídicos e sua utilidade nos registros. Usucapião administrativa. Imóveis rurais e registro imobiliário. Títulos judiciais e o ingresso no registro de imóveis. Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Direito ambiental e registro de imóveis. Incorporações imobiliárias. Nulidade do registro imobiliário.
Módulo IV – Direito Registral Civil das pessoas naturais
O registro civil das pessoas naturais e a realização e promoção da dignidade humana. Estrutura nacional do Registro Civil, centrais eletrônicas e livros próprios da atividade. Estatuto da pessoa com deficiência e suas relações com o registro civil. Nome da pessoa natural. Registro de nascimento e reconhecimento de filiação. Habilitação e casamento no Registro Civil. Registro de óbito. Averbações e retificações no Registro Civil. O Livro E no Registro Civil. Novas técnicas de reprodução humana assistida e suas implicações no Registro Civil. Restaurações, suprimentos e cancelamentos no Registro Civil. Nulidades no Registro Civil.
Módulo V – Direito Registral de títulos e documentos, pessoa jurídica e protesto
Importância do registro de títulos e documentos, registro de pessoa jurídica e protesto para a atividade econômica. Abrangência do protesto de títulos e de documentos de dívidas. Qualificação de títulos para ingresso no Registro de Títulos e Documentos e no protesto. Registro civil da pessoa jurídica. Protesto eletrônico. Questões controvertidas no registro de títulos e documentos. A história do Registro de Títulos e Documentos.
Fonte: TJ/SP
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