A diferença entre casamento e união estável está basicamente nos processo burocráticos A união estável é uma opção para comprovar a intenção de família de um casal que já compartilha a vida depois de alguns anos. Mesmo sem estar registrado como no casamento civil ou religioso, a união estável pode ser considerada como um direito da família. …
A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Tapiratiba, de autoria parlamentar, que alterou o código tributário municipal e modificou a base de cálculo do…
PRS foi proposto pelo Senador Petecão e tem como objetivo promover um amplo debate entre os Senadores Tramita no Senado Federal o Projeto de Resolução do Senado n. 33/2023 (PRS), de autoria do Senador Petecão (PSD-AC), que institui a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral. De acordo com a Justificação apresentada, o projeto tem como objetivo “promover um…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal abre inscrições para os Grupos de Trabalhos Internacionais da União Internacional do Notariado (UINL). As inscrições podem ser feitas até o dia 31 de março (sexta-feira). INSCREVA-SE Veja a lista dos Grupos de Trabalho que estarão em atividade durante a gestão 2023/2025 da UINL: Organizações Internacionais Coordenador: Jeans…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 24-03-2023 Fonte: DJE/SP
