O Jornal do Notário n° 213 traz na matéria de capa a nova Lei n° 14.382/2022 e seus impactos sobre a atividade notarial. A normativa dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Também foram destaques na publicação a divulgação das Tabelas de Custas e Emolumentos de 2023, os notários brasileiros nomeados para integrar as Comissões Internacionais da…
Operação é instrumento de transmissão de propriedade conforme a vontade do doador, e para que a vontade deste prevaleça é importante que processo ocorra de maneira correta Minha mãe tem uma casa e quer doá-la para mim, mas não tenho como arcar com as taxas cobradas nessa doação. Existe outra forma de fazer isso com um custo mais baixo?…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 07-03-2023 Fonte: DJE/SP
Campanha SOS Chuvas! O Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), em parceria com o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Cruz Vermelha São Paulo e Grupo Mulheres do Brasil, está unindo esforços para ajudar as vítimas do Litoral Norte de São Paulo. O que doar? Água, alimentos não perecíveis, roupas, colchões, material de limpeza e kits de…
Para que a filiação socioafetiva seja mais valorizada e melhor trabalhada, é preciso que existam leis para pontuar e agregar todos os casos de filiação socioafetiva. Somente dessa forma é que o direito dos pais e filhos socioafetivos estarão cada vez mais assegurados Atualmente o tema filiação socioafetiva passou a ter grande relevância jurídica para o direito de família…
É de suma importância a realização da Due Diligence imobiliária, pois nela serão analisados todos os documentos do imóvel e do seu vendedor Contrato, em um sentido amplo, é uma operação econômica entre duas ou mais pessoas. Nesse sentido, um contrato é uma troca econômica, visando a circulação de riqueza, sendo sinônimo do conceito de negócio. No mundo…
É possível cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de imóveis por fundos imobiliários — quando há a transferência da propriedade de um imóvel para um desses fundos, mediante a emissão de cotas em favor do alienante. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial…
Mais de 700 pessoas, entre notários e registradores de todo o País, especialistas do Direito e autoridades dos órgãos reguladores da atividade extrajudicial, participaram na manhã desta sexta-feira (03.03), no hotel Unique, em São Paulo, do Seminário Nacional de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, novo procedimento de desjudicialização que permite que imóveis quitados, mas não transferidos, sejam regularizados pela via extrajudicial. …
O primeiro painel do Seminário Nacional de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, realizado nesta sexta-feira (03.03) no hotel Unique, em São Paulo, teve como foco os aspectos jurídicos da Lei Federal 14.382/22. O presidente da Academia Notarial Brasileira e conselheiro de direção da UINL, Ubiratan Guimarães, conduziu os trabalhos e destacou que o “notariado brasileiro mais uma vez se coloca à disposição…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 06-03-2023 Fonte: DJE/SP
Em coluna anterior, publicada neste canal em janeiro de 2016, destaquei que uma das normas do então Novo Código de Processo Civil que poderia ter grande aplicação para as ações de família seria o seu art. 356, que trata do julgamento parcial de mérito. A sua incidência, como defendido, dar-se-ia sobretudo em ações de divórcio e de dissolução de…
Concluiu-se que o rateio deve ser igualitário, com fundamentação completa das razões do julgamento, que podem ser lidas a seguir O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a divisão igualitária de pensão por morte entre ex-cônjuge e companheira do falecido. É importante lembrar que companheiro/a não se confunde com concubino/a ou amante. Companheiro ou convivente é a…
Você provavelmente já ouviu falar de alguém que se tornou dono de um terreno, ou de um imóvel, quando ocupados por um determinado tempo, mesmo que estes não fossem originalmente da pessoa. Essa prática tem nome e é amparada por lei: usucapião. A legislação brasileira permite que uma pessoa adquira e regularize a propriedade de um bem para seu…
PROVIMENTO-CG-N-06-2023 Fonte: DJE
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 02-03-2023 Fonte: DJE/SP
