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Monthly Archives: abril 2023

Nacional Inn oferece até 20% de desconto para associados ao CNB/SP

Nacional Inn oferece até 20% de desconto para associados ao CNB/SP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Nacional Inn. Fundado em 1970 em Poços de Caldas/MG e 100% brasileiro, são mais de 69 unidades, presentes em 8 estados e 26 cidades, incluindo importantes capitais do Brasil, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Cuiabá, Salvador, Porto…

Artigo: STF afasta Imposto de Renda na transmissão de bens por herança – Por Gleydson K. L. Oliveira

Artigo: STF afasta Imposto de Renda na transmissão de bens por herança – Por Gleydson K. L. Oliveira

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, examinou importante discussão envolvendo conflito de competência tributária entre entes federados, em que os estados e a União exigem, respectivamente, a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação.  …

Artigo: Direito da preferência do arrendatário, saiba como funciona e como exercer – Por Felipe Wolut

Artigo: Direito da preferência do arrendatário, saiba como funciona e como exercer – Por Felipe Wolut

A relação entre arrendatário e arrendante pode ser complexa e envolver diversos interesses e direitos. Por isso, é fundamental que as partes envolvidas contem com uma assessoria jurídica especializada para garantir que seus interesses sejam protegidos e seus direitos respeitados   O direito de preferência do arrendatário na fazenda do arrendante é uma das garantias previstas na legislação brasileira para…

Artigo: Reflexões sobre a adjudicação compulsória extrajudicial – Por Larissa Prado Santana e João Francisco Massoneto Junior

Artigo: Reflexões sobre a adjudicação compulsória extrajudicial – Por Larissa Prado Santana e João Francisco Massoneto Junior

As propriedades imobiliárias que foram objetos de um negócio jurídico já quitado, mas que o vendedor ou o comprador se recusa formalizar, ou não é encontrado, ou, ainda, está impedido ou impossibilitado de cumprir com sua obrigação, podem ser objeto do instituto da adjudicação compulsória. Referido instituto, até pouco tempo atrás, só era permitido judicialmente, e a novidade é que…

Governo de SP: Sefaz SP desburocratiza imposto sobre a transmissão de patrimônio por herança ou doação

Governo de SP: Sefaz SP desburocratiza imposto sobre a transmissão de patrimônio por herança ou doação

Fisco cria delegacia especializada e quer confrontar o valor de mercado dos imóveis urbanos do Estado para verificar o recolhimento do ITCMD   Em quatro meses de operação, a Delegacia Especializada do ITCMD da Sefaz-SP tem buscado dinamizar o atendimento aos cidadãos e reduzir o tempo médio dos protocolos referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer…

Artigo: Provimento n.139/23 define regras de funcionamento para o Serp – Por Miguel Rocha Junior

Artigo: Provimento n.139/23 define regras de funcionamento para o Serp – Por Miguel Rocha Junior

A publicação da Lei 14.382, em 27 de junho de 2022, trouxe importantes mudanças para os registros públicos, com alterações na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos. Dentre elas, muitas facilitam a desjudicializar atos. O texto efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), ferramenta que visa modernizar e unificar sistemas de cartórios…

Artigo: Contrato de compra e venda de imóvel – cumulação de cláusula penal com taxa de ocupação – Por Allan Simões Carvalho

Artigo: Contrato de compra e venda de imóvel – cumulação de cláusula penal com taxa de ocupação – Por Allan Simões Carvalho

STJ define se é possível cumular cláusula penal compensatória em montante único com taxa de ocupação quando houver extinção do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador   O Código Civil brasileiro, em seu artigo 389, estabelece que é dever do devedor indenizar as perdas e danos decorrentes do inadimplemento absoluto ou da mora. Essa previsão…

O Popular: Vênia Conjugal

O Popular: Vênia Conjugal

O que é vênia conjugal ou outorga conjugal?   É a autorização (assinatura) do cônjuge exigida para venda (alienação) ou oneração de imóveis de acordo com o regime de bens, exceto para Separação absoluta de Bens (convencional). (artigo 1.647, inciso I CC).   Qual a diferença entre vênia conjugal, outorga uxória e outorga marital?   A vênia conjugal ou outorga…