O Defensor Público Geral, Florisvaldo Fiorentino, ingressou na Defensoria Pública de São Paulo em 2007. Desde então, atuou no município de Bauru/SP, nas áreas criminal e infância e juventude. Nos anos de 2016-2020 exerceu o cargo de Terceiro Subdefensor Público- Geral do Estado, que tem essencialmente as funções de auxiliar o Defensor Público-Geral nos assuntos de interesse institucional, bem como…
O legislador brasileiro busca prever e solucionar conflitos através das leis, destacando-se no Código Civil um capítulo dedicado ao Direito de Vizinhança, com uma seção específica sobre Árvores Limítrofes para resolver possíveis disputas entre terrenos vizinhos Viver em comunidade, quase sempre envolve um exercício de diálogo entre pessoas, e, por vezes, quando o diálogo não é suficiente, vai demandar,…
Um ano intenso no Direito Imobiliário. Momento de olhar pelo retrovisor, a fim de entender onde estamos e pensar e planejar o futuro. Neste artigo, seleciono em poucas palavras o que, na minha visão, aconteceu de mais relevante. Legislativo O Congresso Nacional produziu poucas leis que afetam diretamente o setor imobiliário, as quais, mesmo em pequeno número, inundaram…
O ator Antônio Fagundes ingressou com usucapião para garantir a propriedade de um bem imóvel rural. Neste sentido, verifica-se que a usucapião é uma das formas de blindagem patrimonial que merece ser analisada no texto a seguir De acordo com o site de notícias Metrópoles, o ator Antônio Fagundes é autor de demanda judicial de usucapião extraordinária. Seu objetivo…
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132 Altera o Sistema Tributário Nacional. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Confira a emenda completa: https://in.gov.br/web/dou/-/emenda-constitucional-n-132-532314756 Fonte: Diário Oficial da União
Procedimentos válidos de 20/12 a 7/1 Durante o Plantão Especial de Recesso de Final de Ano, que ocorre de 20 de dezembro a 7 de janeiro, os pedidos de autorização de viagem de crianças e adolescentes serão regulamentados pelo Comunicado CGJ nº 904/23. Os procedimentos devem ser observados por magistrados, dirigentes e servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores,…
A convite do Colégio de Notários de Porto Rico, o Notariado Brasileiro apresentou na última terça-feira (19.12) os principais aspectos técnicos e jurídicos da plataforma e-Notariado. De San Juan, uma junta de notários, autoridades e técnicos do Poder Judiciário de Porto Rico assistiram a apresentação conectados via webinar com o Brasil. O funcionamento dos módulos, a regulamentação vigente e…
A herança digital, composta por bens intangíveis de valor sentimental, como fotos e conversas online, é um tema em ascensão no direito sucessório, carecendo de legislação específica para regulamentar acessos e direitos hereditários Uma das poucas certezas da vida é a morte. O patrimônio do falecido muitas vezes é motivo de litígios entre herdeiros. Isso não é novidade. …
No Senado, em reunião presidida por Luis Felipe Salomão, relatórios parciais sobre a reforma do Código Civil foram apresentados, destacando a profunda reformulação do Direito das Sucessões, enfocando autonomia privada, tecnologias no testamento e direitos sucessórios de cônjuges e companheiros Na última segunda-feira (18/12), em reunião no Senado Federal presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, houve a apresentação, pelos…
Caso da apresentadora Ana Hickman joga luz sobre o tema Já faz mais de um mês que a apresentadora Ana Hickman registrou um boletim de ocorrência alegando que foi agredida e ameaçada pelo, agora ex-marido, Alexandre Correa. Após o empresário responder à acusação e negá-la, o casal iniciou um processo de separação. Desde então, a mídia vem cobrindo…
As novas orientações buscam garantir a adequada proteção das informações, destacando a importância da transparência e segurança nos procedimentos notariais. A Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça aprovou diretrizes específicas para a emissão de certidões do registro civil e de notas. Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as novas orientações…
Proposta também amplia imunidade para templos religiosos A proposta da reforma tributária (PEC 45/19) aprovada pelo Congresso Nacional altera a Constituição também em relação a outros tributos estaduais e municipais, como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA). No caso do ITCMD, em vez de sua cobrança…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor, caracteriza cumprimento de contrato,…
