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Daily Archives: 01/11/2024

Jornal do Notário: Conheça o presidente da Comissão Examinadora do 13° Concurso para Cartórios: Francisco Antônio Bianco Neto

Jornal do Notário: Conheça o presidente da Comissão Examinadora do 13° Concurso para Cartórios: Francisco Antônio Bianco Neto

Francisco Antônio Bianco Neto, graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e com uma carreira distinta no Judiciário Paulista, ascendeu ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) e atualmente preside a Comissão Examinadora do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro no…

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CGJ/SP divulga o Provimento CNJ nº 180/2024, o qual dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), e dá outras providências

CGJ/SP divulga o Provimento CNJ nº 180/2024, o qual dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), e dá outras providências

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento CNJ nº 180/2024 o qual dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 01 de novembro, abaixo reproduzido. Clique para ler o Provimento CNJ nº 180/2024 na íntegra. Fonte: TJ/SP

TJ/SP divulga a Resolução nº 590/2024 que faz ajustes pontuais no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC)

TJ/SP divulga a Resolução nº 590/2024 que faz ajustes pontuais no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC)

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a RESOLUÇÃO Nº 590/2024 que dispõe sobre os ajustes pontuais no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 01 de novembro, abaixo reproduzido. Clique para ler a RESOLUÇÃO Nº 590/2024 na íntegra.   Fonte: TJ/SP    

Conjur: Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada

Conjur: Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada

Com 403 votos a favor, a Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária nesta quarta-feira (30/10) o mecanismo que permitia aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada. A taxação constava do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma.   Com a rejeição do destaque, a Câmara concluiu a votação e o…

Artigo: Suspensão de penalidade de embargo ambiental em imóveis rurais: Ilegalidade da IN Ibama 08/24 – por Roberta Jardim de Morais e Isabella Pollari

Artigo: Suspensão de penalidade de embargo ambiental em imóveis rurais: Ilegalidade da IN Ibama 08/24 – por Roberta Jardim de Morais e Isabella Pollari

A instrução normativa 08/24 do ibama impõe requisitos excessivos para a suspensão de embargos, desrespeitando normas federais e gerando insegurança jurídica A instrução normativa 08/24 IBAMA, que disciplina os procedimentos aplicáveis a pedidos de cessação de efeitos de medidas de embargo, foi editada em 25 de março deste ano, determinando que esses requerimentos sejam instruídos por documentação hábil a comprovar…

Artigo: O produtor rural e os novos impostos – A realidade tributária para o agronegócio – por Eduardo Berbigier

Artigo: O produtor rural e os novos impostos – A realidade tributária para o agronegócio – por Eduardo Berbigier

A reforma tributária no Senado (PLP 68/24) gera expectativas e polêmicas. Produtores rurais enfrentam novos desafios fiscais “Não há nada que o governo possa lhe dar que não tenha tirado de você antes.” – Winston Churchill   O projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/24), em tramitação no Senado Federal, já recebeu mais de 1.400 emendas, das quais parte…

Artigo: Litigância predatória: As providências do Poder Judiciário – por Túlio Carvalho Salgado e Eduardo Fiorucci

Artigo: Litigância predatória: As providências do Poder Judiciário – por Túlio Carvalho Salgado e Eduardo Fiorucci

A garantia do acesso à Justiça é essencial, mas demanda cautela: Advogados devem evitar ações predatórias, mantendo a integridade legal e respeitando o sistema jurídico A garantia constitucional do acesso à justiça, também denominada de princípio da inafastabilidade da jurisdição, está consagrada no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, bem como no CPC em seu art. 3º, respectivamente. Logo, o…

Migalhas: Juíza manda rescindir contrato de multipropriedade por cláusulas abusivas

Migalhas: Juíza manda rescindir contrato de multipropriedade por cláusulas abusivas

Magistrada determinou devolução integral dos valores já pagos e fixou indenização aos consumidores A juíza de Direito Leticia Pimentel, do 3º JEC de Serra/ES, rescindiu um contrato de multipropriedade firmado por consumidores e fixou indenização de R$ 4 mil por danos morais, após observar cláusulas abusivas e falta de transparência na relação contratual.   Os autores alegaram que, durante uma…

Migalhas: STF: Pauta do mês tem ADPF das favelas, revista íntima e marco civil

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Corte também julgará regime jurídico de servidores públicos, bloqueios em redes sociais, perícias e departamento de execuções criminais Em novembro, nas sessões plenárias do STF serão julgados temas diversificados que vão desde a contratação de servidores públicos até a liberdade de expressão nas redes sociais.   Veja os processos que serão analisados pela Corte.   6/11   Regime Jurídico Único…

Câmara dos Deputados: Comissão aprova prioridade para moradores de favelas de palafitas no Programa Minha Casa, Minha Vida

Câmara dos Deputados: Comissão aprova prioridade para moradores de favelas de palafitas no Programa Minha Casa, Minha Vida

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida para priorizar o atendimento às famílias residentes em  favelas e comunidades urbanas sobre palafitas.   Pelo texto, a realocação das famílias deverá considerar a sustentabilidade, a…

Artigo: Por que a recuperação extrajudicial ainda é subutilizada no Brasil? – por Leonardo Adriano Ribeiro Dias

Artigo: Por que a recuperação extrajudicial ainda é subutilizada no Brasil? – por Leonardo Adriano Ribeiro Dias

Nos últimos anos, o Brasil registrou um aumento expressivo no número de recuperações judiciais. Segundo dados da Serasa Experian, o crescimento foi de quase 70% no ano passado e de 71% apenas no primeiro semestre de 2024, em relação ao mesmo período de 2023. Esse fenômeno pode ser explicado por diversos fatores, que vão desde os efeitos da pandemia até…

Artigo: Inventário extrajudicial: avanços após a Resolução 571/2024 do CNJ – por Luís Eduardo Tavares dos Santos Jaqueline Vaz Rosa

Artigo: Inventário extrajudicial: avanços após a Resolução 571/2024 do CNJ – por Luís Eduardo Tavares dos Santos Jaqueline Vaz Rosa

A Resolução nº 571, publicada em agosto de 2024, que alterou a de nº 35/2007, ambas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), trouxe mudanças importantes sobre a realização de inventários e partilhas de bens pela via extrajudicial. Até a entrada em vigor da referida resolução, nos casos em que o falecido tenha deixado testamento e/ou nos casos envolvendo herdeiros menores…

Artigo: Planejamento sucessório: TJ/SP afirma a legalidade de escritura pública de pacto antenupcial que prevê a renúncia recíproca ao direito sucessório em concorrência com descendentes – por Pedro Moreira

Artigo: Planejamento sucessório: TJ/SP afirma a legalidade de escritura pública de pacto antenupcial que prevê a renúncia recíproca ao direito sucessório em concorrência com descendentes – por Pedro Moreira

A recente decisão do TJSP admite renúncia sucessória entre cônjuges via pacto antenupcial, valorizando a autonomia privada e modernizando o planejamento sucessório Nos autos da apelação cível 1000348-35.2024.8.26.0236, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão relevante no que diz respeito aos planejamentos sucessórios realizados perante a legislação brasileira, admitindo a possibilidade de registro…

Artigo: As certidões no registro civil das pessoas naturais estão liberadas depois da morte? – por Cintia Rosa Pereira de Lima e Janaina Isa Colombo Vantini

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Os registros públicos visam dar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos conforme preceitua o art. 1º da lei de registros públicos (lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Esta lei rege os cartórios de registro civil de pessoas naturais, registro civil de pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos e o registro de imóveis (art. 2º).   Os…