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Daily Archives: 04/11/2024

Decreto PM/SP nº 63.865 dispõe sobre a reabertura do prazo para ingresso no PPI/2024 do município de São Paulo

Decreto PM/SP nº 63.865 dispõe sobre a reabertura do prazo para ingresso no PPI/2024 do município de São Paulo

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Decreto nº 63.865, da Prefeitura do Município de São Paulo (PM/SP), que dispõe sobre a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 04 de novembro, abaixo reproduzido. “Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –…

Leia Mais

INR: Valor da renda extrateto nos Cartórios vagos deve ser utilizado para custear o Programa Renda Mínima das Serventias vagas, além de outros usos (IRIB)

INR: Valor da renda extrateto nos Cartórios vagos deve ser utilizado para custear o Programa Renda Mínima das Serventias vagas, além de outros usos (IRIB)

Segundo o CNJ, as normas da Corregedoria Nacional não vinculam a receita ao reembolso dos atos gratuitos do RCPN   O Informativo de Jurisprudência n. 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacou a decisão proferida pelo Colegiado em julgamento de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que versou sobre o “uso da receita excedente ao teto constitucional repassada pelos cartórios…

Artigo: Despertar dos Cartórios – por Arthur Del Guércio

Artigo: Despertar dos Cartórios – por Arthur Del Guércio

Os cartórios são ambientes de trabalho com grande trânsito de pessoas, fatos relevantes, demandas e obrigações. Num mundo tão agitado e acelerado, nem sempre é fácil manter a serenidade e a paz interior.   Tal qual ocorre em tantos segmentos da sociedade, nos cartórios encontramos colaboradores que vivem quadros de ansiedade, depressão e burnout, e, por isso, é tão importante…

Conjur: STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada

Conjur: STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça complementou a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos para incluir a possibilidade de devolução nos próprios autos de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão precária revogada.   A tese passou a ter a seguinte redação:   A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o…

Artigo: Regulamentação da reforma tributária no Senado: risco da oneração excessiva – por Eduardo Ricca

Artigo: Regulamentação da reforma tributária no Senado: risco da oneração excessiva – por Eduardo Ricca

O Banco Mundial atualizou recentemente o SimVAT, o seu simulador de alíquotas para a reforma tributária, em meio a todas as preocupações observadas entre tributaristas e o setor produtivo. E essa atualização mais recente trouxe a projeção de uma alíquota de nada menos que 28,05% para a maior parte dos bens e serviços. Trata-se de um aumento considerável em relação…

Artigo: Judiciário espera reduzir custos e acervo de ações com identificação de demandas abusivas – por Tiago Angelo e Danilo Vital

Artigo: Judiciário espera reduzir custos e acervo de ações com identificação de demandas abusivas – por Tiago Angelo e Danilo Vital

O Conselho Nacional de Justiça espera diminuir o acervo e os custos do Poder Judiciário com a aprovação da recomendação que contém diretrizes para identificar, prevenir e combater a litigância abusiva.   A proposta, apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, foi aprovada…

Artigo: Dívida ativa, controle de legalidade e reforma tributária – por Cristiane da Costa Nery Júlia Silva Araújo Carneiro

Artigo: Dívida ativa, controle de legalidade e reforma tributária – por Cristiane da Costa Nery Júlia Silva Araújo Carneiro

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 busca, entre outros pontos, regulamentar a estrutura do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), entidade pública, criada sob regime especial e independente, prevista na EC nº 132/23 para viabilizar o exercício integrado, por estados, DF e municípios, das competências administrativas referentes ao novo imposto.   Ainda pairam incertezas sobre como…

Artigo: Filho morto ser recém-nascido não afasta pagamento de pensão aos pais – por Danilo Vital

Artigo: Filho morto ser recém-nascido não afasta pagamento de pensão aos pais – por Danilo Vital

O fato de a pessoa que morre em consequência de erro médico ser recém-nascida não impede a fixação de pensão, pois é possível presumir que ela passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 anos de idade.   Essa é a posição que tem orientado a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em processos ajuizados por pais…

Artigo: Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei – por Douglas Almeida

Artigo: Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei – por Douglas Almeida

Atrasos na multipropriedade frustram consumidores, que podem solicitar o distrato e reembolso. CDC garante direitos em casos de obras atrasadas ou com falhas   Adquirir uma fração de multipropriedade é um investimento que promete benefícios futuros, mas o atraso nas obras pode frustrar esses planos e prejudicar o consumidor. O direito ao distrato é uma opção para quem se encontra…

Artigo: Três equívocos comuns sobre a função notarial – Parte 2 – Da prova à forma: o notário como jurista – por Hercules Alexandre da Costa Benício e Alexandre Gonçalves Kassama

Artigo: Três equívocos comuns sobre a função notarial – Parte 2 – Da prova à forma: o notário como jurista – por Hercules Alexandre da Costa Benício e Alexandre Gonçalves Kassama

Dieu nous garde d’un qui pro quo d’apothicaire, et d’un et cætera de notaire”   Provérbio francês   “La voluntad de las partes es lingote, y la actividad del Notario es troquel”   Rafael Nuñez Lagos   Como visto anteriormente1, a diferenciação da fé pública notarial da registral ocorre a partir da função probatória atribuída ao notário, o qual é…

Artigo: Transações de débitos: Uma saída estratégica para empresas em recuperação judicial, liquidação e falência – por Suzimaria Maria de Souza Artuzi

Artigo: Transações de débitos: Uma saída estratégica para empresas em recuperação judicial, liquidação e falência – por Suzimaria Maria de Souza Artuzi

Introdução   No cenário econômico atual, muitas empresas enfrentam dificuldades financeiras que as levam a buscar a recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial, e até mesmo a falência. Nesse contexto, a transação de débitos inscritos e não inscritos se apresenta como uma alternativa viável para proporcionar o alívio necessário na negociação de dívidas fiscais, assegurando a continuidade das atividades empresariais…

Migalhas: Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

Migalhas: Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

Recente decisão do STJ, reconhecendo dupla maternidade em caso de inseminação caseira, denota a urgência do tema   Registrar o nascimento de um recém-nascido é um ato rotineiro, mas alguns genitores/as podem esbarrar em burocracias extraordinárias. No caso de filhos gerados por duas mães fora de clínicas de fertilização, por meio da chamada inseminação artificial caseira (autoinseminação), o reconhecimento da…