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Daily Archives: 14/11/2024

Anoreg: Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo

Anoreg: Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), estabeleceu a tese de que é ônus do devedor provar que a sua pequena propriedade rural é explorada pela família, como forma de assegurar a impenhorabilidade do bem.   Com a fixação da tese – que confirma entendimento já pacificado na Segunda Seção…

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CNJ: Comissão de Soluções Fundiárias aprova notas técnicas para orientar tribunais

CNJ: Comissão de Soluções Fundiárias aprova notas técnicas para orientar tribunais

A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias aprovou três notas técnicas para orientar os tribunais sobre o cumprimento da Resolução CNJ n. 510/2023, que estabelece protocolos para o tratamento das ações sobre despejo ou reintegração de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.   Os atos tratam da necessidade de decisão judicial fundamentada do juiz…

Artigo: Inteligência artificial generativa no Poder Judiciário sob a perspectiva da LGPD – Joanna Crippá

Artigo: Inteligência artificial generativa no Poder Judiciário sob a perspectiva da LGPD – Joanna Crippá

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), orienta, nos meios físicos ou digitais, as atividades com dados pessoais, realizadas por pessoa natural com fins econômicos ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, de modo a garantir, entre outros, os direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da…

Artigo: Contratos de gaveta 2.0: tokenização de imóveis e seus desafios no mercado imobiliário – por Andrey Guimarães Duarte

Artigo: Contratos de gaveta 2.0: tokenização de imóveis e seus desafios no mercado imobiliário – por Andrey Guimarães Duarte

O mercado imobiliário brasileiro, estruturado sobre pilares de segurança jurídica e transparência, sempre buscou alternativas que facilitassem o acesso à moradia e ao investimento. Nesse cenário, surgiram práticas como os contratos de gaveta — acordos informais que objetivam a transferência de direitos sobre imóveis sem o devido registro público.   Embora facilite transações, esses contratos trazem riscos legais e financeiros,…

Artigo: O contrato de gaveta na compra e venda de imóveis e seus riscos – por Leandro Facchin

Artigo: O contrato de gaveta na compra e venda de imóveis e seus riscos – por Leandro Facchin

Quando o assunto é compra e venda de imóveis, sejam urbanos ou rurais, é comum nos depararmos com o bastante conhecido “contrato de gaveta”, caracterizado pela informalidade, pois elaborado pelas próprias partes e sem exigências. Tal modalidade de contrato tornou-se uma prática aceita pela sociedade por demandar menos tempo e dinheiro, já que, na maioria das vezes, vendedor e comprador…

Artigo: O patrimônio de afetação em incorporação imobiliária – por Gleydson K. L. Oliveira

Artigo: O patrimônio de afetação em incorporação imobiliária – por Gleydson K. L. Oliveira

Após a falência da Encol com o colapso de centenas de incorporações imobiliárias no Brasil na década de 1990, verificou-se que o Direito Imobiliário brasileiro continha uma estrutura extremamente frágil de financiamento imobiliário e de segurança jurídica para os adquirentes de imóveis na planta.   Foi neste contexto que foi concebido pela Lei 10.931/2004 o patrimônio de afetação, pelo qual,…

Artigo: Decisão do STJ abre caminho para regularização de imóveis comerciais no Distrito Federal – por Andresa Sena

Artigo: Decisão do STJ abre caminho para regularização de imóveis comerciais no Distrito Federal – por Andresa Sena

O STJ autorizou comerciantes de Brasília a regularizarem construções antes irregulares, considerando uma nova lei distrital que alterou o contexto jurídico inicial   Em sessão de julgamento realizada ontem, a 1° turma do STJ, nos autos do REsp 1.586.906/DF, autorizou que comerciantes de Brasília, anteriormente condenados à demolição de construções irregulares, pudessem regularizar sua situação de acordo com uma nova…

Artigo: STF e o julgamento do art. 19 do MCI: Como julgar equilibrando a liberdade de expressão e o combate à conteúdos ilegais? – por Gustavo Borges

Artigo: STF e o julgamento do art. 19 do MCI: Como julgar equilibrando a liberdade de expressão e o combate à conteúdos ilegais? – por Gustavo Borges

O STF iniciará, no dia 27 de novembro, o julgamento do recurso extraordinário 1.037.396 (repercussão geral tema: 987), que discute a (in)constitucionalidade do art. 19 do MCI – Marco Civil da Internet1. O julgamento traz em seu bojo a discussão essencial do futuro da liberdade de expressão no Brasil2.   A proposta é responder a questões fundamentais que possam orientar…

Migalhas: TST: Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude

Migalhas: TST: Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude

Transação foi anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista   A 8ª turma do TST afastou a caracterização de fraude à execução em uma doação de imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes a seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista que resultou na condenação da empresa. O colegiado entendeu que não há presunção de má-fé, uma…

Artigo: Smart Contracts vs Contratos Eletrônicos vs Outras Classificações: Por uma sistematização de nomenclatura – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Artigo: Smart Contracts vs Contratos Eletrônicos vs Outras Classificações: Por uma sistematização de nomenclatura – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Resumo   Começo com um resumo, em tópico, das ideias principais deste artigo:   Quanto ao suporte formal, o contrato pode ser analógico ou eletrônico (capítulo 2); Quanto à escrita, o contrato pode ser escrito ou não escrito (capítulo 3). A assinatura pode ser física ou eletrônica. Esta última pode ser simples, avançada ou qualificada. Também há assinatura eletrônicas típicas…