Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece sistema regulado e voluntário para a compensação de emissões de gases do efeito estufa
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. O texto estabelece regras para um mercado regulado e um mercado voluntário de títulos representativos de emissão ou remoção de gases do efeito estufa, com o objetivo de reduzir emissões e alinhar o país às metas ambientais globais. O projeto segue agora para sanção presidencial.
O SBCE – Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa será implantado em cinco fases ao longo de seis anos. Empresas com alta emissão de gases terão metas obrigatórias de redução, podendo adquirir CBEs – Cotas Brasileiras de Emissão ou CRVEs – Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões para compensar o que excederem.
O mercado voluntário será destinado a empresas e pessoas que desejam contribuir com a estratégia climática sem obrigatoriedade legal. Esse modelo é considerado uma oportunidade para o Brasil, especialmente devido às florestas nacionais, que possuem alto potencial de geração de créditos de carbono.
Setores regulados e metas
As obrigações iniciais valerão para atividades que emitem acima de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO2e) por ano. Operações acima de 25 mil tCO2e terão que apresentar relatórios anuais de emissões e conciliar a emissão e captação de gases.
No entanto, o setor agropecuário foi excluído da regulação, considerando apenas emissões diretas. A atividade, que representa cerca de 27% das emissões nacionais, terá incentivos para se adaptar voluntariamente.
Impacto internacional
O deputado Aliel Machado, relator do texto, destacou que a regulamentação do mercado de carbono reduz riscos econômicos para o Brasil. Mecanismos internacionais como o CBAM – Carbon Border Adjustment Mechanism, que taxam produtos com altas emissões exportados para a União Europeia, poderiam prejudicar exportadores brasileiros se não adotarem padrões de descarbonização.
Benefícios fiscais e reserva legal
A tributação de ganhos com negociação de créditos de carbono seguirá a legislação do Imposto de Renda. Entretanto, as receitas não pagarão PIS e Cofins, e despesas com certificação e redução de emissões poderão ser deduzidas no cálculo do IRPJ e da CSLL.
O texto também prevê que atividades de conservação ambiental, como a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e reservas legais, possam gerar créditos de carbono. Além disso, seguradoras e instituições de previdência complementar deverão adquirir um mínimo de 1% de ativos ambientais ao ano para suas reservas técnicas.
Futuro sustentável
O deputado Nilto Tatto, coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, classificou o projeto como essencial para enfrentar a crise climática. Já o deputado Chico Alencar destacou avanços na inclusão de direitos de consulta aos povos indígenas e na repartição justa de recursos.
O mercado regulado de carbono, considerado um marco no compromisso ambiental brasileiro, deverá trazer mudanças significativas na gestão de emissões e impulsionar a economia sustentável.
Apesar disso, o texto enfrenta críticas pela exclusão de setores como o agropecuário e pela complexidade de implementação nos prazos previstos.
Com informações da Agência Câmara.
Fonte: Migalhas
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