Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado O deputado Saulo Pedroso recomendou aprovar a proposta A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1260/24, do deputado Luciano Azevedo (PSD-RS), que dobra o prazo para o loteador fazer o registro de loteamento ou desmembramento de área junto ao cartório…
Deputada denuncia invisibilidade dos órfãos no Brasil A Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (26) um seminário sobre a proteção integral de crianças e adolescentes órfãos, a partir das 9 horas, no auditório Freitas Nobre. O evento é promovido pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Legislação…
A sucessão extrajudicial é uma ferramenta que permite aos herdeiros processar o inventário e a partilha de bens por meio de escritura pública, sem necessidade de ingressar com uma ação judicial. Esse recurso, introduzido pela Lei nº 11.441 de 2007, oferece uma alternativa mais ágil e menos onerosa para transferir bens entre herdeiros, exigindo que todos sejam capazes, concordem com…
A existência de segurança jurídica, fundamental para o desenvolvimento do país e para a resolução célere de conflitos, depende do cumprimento de precedentes e da disposição de regras claras. Essa foi a avaliação de personalidades do Direito entrevistadas pela revista eletrônica Consultor Jurídico nesta segunda-feira (25/11), durante o lançamento do Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024. Para o ministro aposentado…
Este artigo parte de dois pressupostos fundamentais: Em primeiro lugar, baseamo-nos no fato de que as regras constitucionais devem ser observadas em todas as situações em que forem pertinentes. Afinal, não pode existir conflito entre elas — se houvesse, uma revogaria a outra. Não há, portanto, que se falar em maior ou menor grau de aplicação das regras constitucionais. Ao…
Ao reafirmar a jurisprudência segundo a qual não se pode acumular a pensão especial herdada de ex-combatente da Segunda Guerra com outra verba recebida dos cofres públicos, como pensão do INSS, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a vedação também se aplica aos herdeiros de ex-combatente que passem a receber o benefício especial. O colegiado manteve…
Um dos temas de grande relevância no direito e de rara discussão na doutrina e na jurisprudência diz respeito aos efeitos da prescrição na arbitragem. Tal raridade pode ser facilmente explicada: prescrição é questão de direito substantivo, e se resolve pela competente lei material, ou seja, o CC. Já a arbitragem, regida pela lei 9.307/96 (“lei de arbitragem”), é processo,…
A lei de concessões, em seus arts. 3º e 29, inciso I, atribui expressamente à administração pública concedente, titular do serviço público, a prerrogativa de fiscalizar o serviço concedido, para que possa garantir a sua adequada prestação. Ainda, nos termos do art. 23, VII, da lei 8.987, de 1995, a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e…
Uma família coparental é aquela em que dois ou mais indivíduos, sem estarem em uma relação conjugal ou união estável, decidem ter filhos de forma voluntária, exercendo sua autodeterminação e sem que haja qualquer implicação jurídico-patrimonial entre os genitores. Para Conrado Paulino da Rosa, a coparentalidade ou as famílias coparentais são aquelas que “se constituem entre pessoas que não necessariamente…
O vocábulo “interino” invoca a ideia de transitoriedade no exercício de função ou cargo. No âmbito da atividade notarial e registral, a concepção de interino identifica aquele provisoriamente responsável pela delegação de notas e registro, em período de vacância da unidade, até o seu ulterior preenchimento via concurso público. A figura do interino foi inicialmente regulamentada pela Resolução nº 80/2009…
Colegiado destacou a proteção ao direito à saúde e à dignidade humana em face de débitos tributários. A 13ª turma do TRF da 1ª região decidiu pela impenhorabilidade dos valores em conta-corrente da representante de uma empresa devedora, alvo de execução pela Fazenda Nacional. A empresária, corresponsável tributária, teve ativos financeiros penhorados. Nos embargos à execução, alegou sofrer de neoplasia…
O encontro, que foi realizado de forma híbrida, apresentou as iniciativas e relatórios de comunicação e o projeto Regionais em ação. No dia 25 de novembro, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou, na sede da instituição, a Reunião Mensal de Associados. O encontro, que aconteceu de forma híbrida (online e presencial), reuniu cerca de 100…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 26-11-2024 Fonte: DJESP
