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Monthly Archives: novembro 2024

Artigo: Imunidade do ITBI em integralização de capital para empresas imobiliárias – por Leonardo Roesler

Artigo: Imunidade do ITBI em integralização de capital para empresas imobiliárias – por Leonardo Roesler

A imunidade tributária do ITBI nas operações de integralização de capital para empresas do setor imobiliário representa um dos temas mais complexos e sensíveis do Direito Tributário contemporâneo. A discussão gira em torno da aplicação do inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição, que concede imunidade na transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica…

Artigo: Resolução da CMN aprimora governança corporativa das cooperativas de crédito – por Rodrigo Candia

Artigo: Resolução da CMN aprimora governança corporativa das cooperativas de crédito – por Rodrigo Candia

A Resolução CMN nº 5.051/22 foi um marco relevante no âmbito do Conselho Monetário Nacional para reforçar a organização e o funcionamento das cooperativas de crédito, estabelecendo padrões superiores em comparação com outros tipos de sociedades cooperativas. O panorama regulatório do cooperativismo de crédito, no entanto, é distinto. A recente Lei Complementar nº 196/22, que alterou a Lei Complementar nº…

Artigo: Cobrança extrajudicial de dívidas prescritas: o impacto do Tema 1.264 no STJ – por Diogo Dantas de Moraes Furtado

Artigo: Cobrança extrajudicial de dívidas prescritas: o impacto do Tema 1.264 no STJ – por Diogo Dantas de Moraes Furtado

A inclusão de dívidas prescritas em plataformas de negociação, como o “Serasa Limpa Nome”, tem acendido um debate acirrado no Brasil, tanto no âmbito jurídico quanto econômico. A questão central é: até que ponto é legítimo cobrar extrajudicialmente dívidas prescritas sem ferir os direitos do consumidor e o alcance da prescrição? Em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o…

Migalhas: STJ: Arrematante de imóvel responde por débitos condominiais anteriores

Migalhas: STJ: Arrematante de imóvel responde por débitos condominiais anteriores

Em voto de desempate, ministro Antonio Carlos observou que edital que informava sobre os ônus do bem Arrematante de imóvel deve arcar com os débitos condominiais anteriores à arrematação. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, ao considerar que a existência do ônus foi inserida no edital de hasta pública, tornando público que a aquisição do bem implicaria na sanção…

Artigo: Inventário extrajudicial com incapazes: Novas perspectivas com a resolução 571/24 do CNJ – por Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho

Artigo: Inventário extrajudicial com incapazes: Novas perspectivas com a resolução 571/24 do CNJ – por Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho

O inventário e a partilha são procedimentos essenciais para formalizar a transmissão de bens deixados pelo falecido (de cujus) aos seus herdeiros, cumprindo-se o que dispõe o Código Civil brasileiro (arts. 1.991 a 2.027) e o CPC (arts. 610 a 673). Apesar de a transmissão de bens ocorrer no momento da morte, o inventário é necessário para identificar e descrever…

Artigo: Concessão de uso especial para fins de moradia na regularização de áreas públicas – por Roberta Castilho Andrade Lopes

Artigo: Concessão de uso especial para fins de moradia na regularização de áreas públicas – por Roberta Castilho Andrade Lopes

A concessão de uso especial para fins de moradia como importante instrumento para regularização em áreas públicas Segundo relatório da ONU-Habitat estima-se que aproximadamente 2,8 bilhões de pessoas no mundo não possuam moradia adequada e estão instaladas em áreas informais, devido ao alto custo da moradia para famílias de baixa renda. Além disso, no Brasil, cerca de 33 milhões de…

Artigo: Frente parlamentar dos precatórios busca mais segurança jurídica – por Renata Nilsson

Artigo: Frente parlamentar dos precatórios busca mais segurança jurídica – por Renata Nilsson

A criação da frente parlamentar mista dos precatórios visa estabelecer um marco regulatório, trazendo mais segurança e transparência, permitindo melhores opções para investidores e a economia A compra e venda de ativos judiciais, entre eles, os precatórios, está prevista e regulamentada por lei, todavia, de maneira esparsa, com dispositivos na CF/88 (t. 100, §11), no CC Brasileiro de 2002 (art.…

Artigo: Cobrança do IR do doador em adiantamento da herança? – por Gustavo Pires Maia da Silva

Artigo: Cobrança do IR do doador em adiantamento da herança? – por Gustavo Pires Maia da Silva

O STF declarou inconstitucional a cobrança de imposto de renda sobre doações em adiantamento de herança, evitando dupla tributação ao considerar o ITCD No dia 22/10/24, o excelso STF rejeitou um recurso da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que ambicionava a cobrança do imposto de renda sobre doações realizadas em um caso de adiantamento de herança. O Recurso Extraordinário…

CNB/CF: Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens

CNB/CF: Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens

Uma análise da decisão da 3ª Turma do STJ   No campo do direito sucessório brasileiro, uma questão recorrente é a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido. Em recente decisão, em maio de 2024. a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que herdeiros não são responsáveis por dívidas condominiais antes da partilha dos bens. Desse modo,…

Anoreg: Prêmio AEDO 2024 Tabelionatos reconhece o engajamento dos Cartórios na emissão de AEDOs

Anoreg: Prêmio AEDO 2024 Tabelionatos reconhece o engajamento dos Cartórios na emissão de AEDOs

Esta iniciativa do CNB/CF, com apoio do CNJ, integra a Jornada Notarial 2024 e reafirma o compromisso do notariado com a solidariedade e a cidadania   A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) parabeniza os vencedores do Prêmio AEDO 2024 – Tabelionatos, que homenageia os cartórios de notas em cada estado do Brasil pelo empenho em promover a…

Anoreg: Baixe o novo infográfico da ANOREG/BR sobre Regularização Fundiária

Anoreg: Baixe o novo infográfico da ANOREG/BR sobre Regularização Fundiária

O infográfico apresenta as vantagens desse modelo simplificado e os benefícios para quem deseja regularizar sua propriedade de forma mais rápida e acessível A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) disponibiliza um novo infográfico completo, desta vez sobre a regularização fundiária e a desjudicialização do processo, que agora pode ser realizado diretamente nos cartórios. O infográfico apresenta as…

INR: Terceira Turma admite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira (STJ)

INR: Terceira Turma admite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira (STJ)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou possível o reconhecimento dos efeitos civis de um casamento religioso de 1894 para permitir que um descendente do casal preencha requisito necessário à obtenção de cidadania estrangeira. Um homem ingressou com ação judicial buscando o registro tardio do casamento de seus bisavós, celebrado em São Paulo, com o…