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Daily Archives: 14/01/2025

CNB/CF: Implementação da CNIB 2.0 começa nesta quinta-feira (09.02), às 19h

CNB/CF: Implementação da CNIB 2.0 começa nesta quinta-feira (09.02), às 19h

O Operador Nacional do Registro de Imóveis (ONR) comunica a implementação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB 2.0), regulamentada pelo Provimento CNJ nº 188/2024. Essa atualização visa modernizar e aprimorar a eficiência do sistema, garantindo maior segurança e agilidade nas operações. Abaixo, destacamos os prazos e principais mudanças que impactam diretamente os serviços notariais: 1. Desativação da CNIB…

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CNJ: Quase mil cartórios imobiliários recebem tecnologia para concluir informatização

CNJ: Quase mil cartórios imobiliários recebem tecnologia para concluir informatização

A informatização de pequenos cartórios de imóveis e a digitalização dos registros de propriedade no Brasil recebem reforço com a nova etapa do Programa de Inclusão Digital 2024. Até março de 2025, 975 cartórios de pequeno porte localizados em regiões remotas ou que não possuem infraestrutura adequada receberão equipamentos, sistemas e mecanismos de digitalização dos registros de propriedade. O programa…

Artigo: Hegemonia da desinformação e liberação do discurso de ódio na internet: retrocesso inaceitável – por Celso de Mello

Artigo: Hegemonia da desinformação e liberação do discurso de ódio na internet: retrocesso inaceitável – por Celso de Mello

O grave retrocesso recentemente anunciado pelo CEO da Meta (empresa fundada originalmente como Facebook), Mark Zuckerberg, consistente no encerramento do sistema de verificação de fatos (fact-checking), terá como consequência inevitável a irresponsável liberação do discurso de ódio e de intolerância em suas redes sociais (gesto que foi tão infamemente celebrado pela extrema-direita em nosso país). Esse anúncio mereceu incisivo pronunciamento…

Artigo: A função social dos contratos e ameaça ao direito constitucional à moradia pelas instituições financeiras – por Larissa Alves da Silva de Amorim

Artigo: A função social dos contratos e ameaça ao direito constitucional à moradia pelas instituições financeiras – por Larissa Alves da Silva de Amorim

A alienação fiduciária é um instrumento amplamente utilizado no mercado financeiro para garantir créditos, no qual há transferência da propriedade fiduciária de determinado bem, alvo da garantia, de titularidade do devedor ao credor, mantendo a posse direta até que o débito seja integralmente quitado. Apesar de sua eficácia em reduzir riscos para as instituições financeiras em caso de inadimplência do…

Artigo: Reflexões processuais sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários – por Márcio José Cordeiro Fahel

Artigo: Reflexões processuais sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários – por Márcio José Cordeiro Fahel

A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, ao modificar a Lei Federal nº 4.320/1964 [1], dispôs, a rigor, que a União, o estado, o Distrito Federal ou o município poderá ceder onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de…

Artigo: Glosas na Lei do Bem e os riscos do estrangulamento de uma boa política de inovação tecnológica – por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Lilian Grace Aliprandini e Catarine de Barros Gabriel

Artigo: Glosas na Lei do Bem e os riscos do estrangulamento de uma boa política de inovação tecnológica – por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Lilian Grace Aliprandini e Catarine de Barros Gabriel

A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), instituída, entre outros, com o objetivo de fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica (PD&I) para concepção de produtos e processos novos ou substancialmente aprimorados no Brasil, vem se consolidando como uma das principais ferramentas de incentivo fiscal no país. Passível de uso apenas por empresas que optam pelo regime tributário…

Artigo: IPTU progressivo por disfunção social – por Kiyoshi Harada

Artigo: IPTU progressivo por disfunção social – por Kiyoshi Harada

O IPTU progressivo no tempo visa incentivar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Atributo do poder municipal, impõe taxas crescentes a imóveis subutilizados ou não edificados. O IPTU progressivo no tempo é um dos instrumentos tributários de intervenção na propriedade urbana, para fazer com que o imóvel cumpra a sua função social. O fundamento constitucional dessa tributação progressiva…

Artigo: Split payment é novo hit do momento – por Christine Martins de Souza

Artigo: Split payment é novo hit do momento – por Christine Martins de Souza

O split payment está ganhando destaque como o “novo hit” do momento nas discussões sobre modernização tributária no Brasil. Neste artigo, vamos explorar como funciona, suas vantagens e desafios. Com a chegada da reforma tributária, o split payment (novo hit do momento) promete mudar a forma como os tributos são recolhidos no Brasil, será como adicionar um piloto automático ao…

Artigo: A importância do direito à defesa: Um pilar fundamental da democracia – por Marcelo Campelo

Artigo: A importância do direito à defesa: Um pilar fundamental da democracia – por Marcelo Campelo

O direito à defesa é essencial para garantir justiça, equilíbrio e proteção aos direitos individuais. O direito à defesa é um dos pilares fundamentais de um sistema de Justiça justo e igualitário. Garantido pela CF/88, ele assegura que toda pessoa acusada de um crime tenha a oportunidade de se defender, seja por meio de um advogado ou pela assistência estatal.…

Artigo: Segurança jurídica e preclusão na recorribilidade das interlocutórias – por Rodrigo Freire

Artigo: Segurança jurídica e preclusão na recorribilidade das interlocutórias – por Rodrigo Freire

A preclusão não deve ser aplicada ao recorrente de boa-fé diante de dúvida objetiva na recorribilidade das interlocutórias, garantindo segurança jurídica. Tive um professor que dizia: “O prazo é o calvário do advogado.” Expandindo a ideia, a preclusão (de praecludere, fechado, tapado) – temporal, lógica ou consumativa – é o calvário do advogado, especialmente quando se trata da recorribilidade das…

Artigo: O reconhecimento pelo STJ da dupla maternidade na inseminação caseira – por Milena Donato Oliva e Marília Alves de Carvalho e Silva

Artigo: O reconhecimento pelo STJ da dupla maternidade na inseminação caseira – por Milena Donato Oliva e Marília Alves de Carvalho e Silva

A decisão do STJ que reconheceu a dupla maternidade na inseminação caseira é o objeto do artigo, centrado na necessidade de assegurar que a realidade familiar seja refletida nos registros cartorários. Recentemente, o STJ decidiu que a presunção de filiação prevista no art. 1.597, V, do CC incide, por interpretação analógica, à inseminação caseira realizada no curso de união estável…

Artigo: Cálculo de aluguel de áreas para torres de telecomunicações como fundo de comércio – por Moacir Jose Outeiro Pinto

Artigo: Cálculo de aluguel de áreas para torres de telecomunicações como fundo de comércio – por Moacir Jose Outeiro Pinto

Disserta-se no presente artigo a tese da consideração das torres de telecomunicações como estabelecimentos comerciais e a incidência de aluguéis baseados na exploração comercial. No âmbito do direito locatício, especialmente em ações renovatórias e revisórias, surge uma questão de notável relevância e complexidade: “a caracterização das torres de telecomunicações como estabelecimentos comerciais e os critérios de fixação de aluguéis baseados…

Migalhas: “Não existe tributação no pix, e nunca vai existir”, esclarece Receita

Migalhas: “Não existe tributação no pix, e nunca vai existir”, esclarece Receita

Instituição alerta que criminosos estão usando onda de fakenews para aplicar golpes A Receita Federal publicou nota para alertar que não existe qualquer tributação sobre pix, “e nunca vai existir”. O que ocorreu, esclareceu a instituição, foi uma atualização no sistema de acompanhamento financeiro para incluir novos meios de pagamento na declaração prestada por instituições financeiras. A receita refere-se à…

Artigo: O imposto de transmissão “causa mortis” na previdência complementar aberta – por Fábio Zambitte Ibrahim

Artigo: O imposto de transmissão “causa mortis” na previdência complementar aberta – por Fábio Zambitte Ibrahim

Em recente decisão do STF, por unanimidade, foi decidido que “É inconstitucional a incidência do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação quanto ao repasse, para os beneficiários, de valores e direitos relativos ao plano VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre ou ao PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre na hipótese de morte do titular do…