O Operador Nacional do Registro de Imóveis (ONR) comunica a implementação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB 2.0), regulamentada pelo Provimento CNJ nº 188/2024. Essa atualização visa modernizar e aprimorar a eficiência do sistema, garantindo maior segurança e agilidade nas operações. Abaixo, destacamos os prazos e principais mudanças que impactam diretamente os serviços notariais: 1. Desativação da CNIB…
A informatização de pequenos cartórios de imóveis e a digitalização dos registros de propriedade no Brasil recebem reforço com a nova etapa do Programa de Inclusão Digital 2024. Até março de 2025, 975 cartórios de pequeno porte localizados em regiões remotas ou que não possuem infraestrutura adequada receberão equipamentos, sistemas e mecanismos de digitalização dos registros de propriedade. O programa…
O grave retrocesso recentemente anunciado pelo CEO da Meta (empresa fundada originalmente como Facebook), Mark Zuckerberg, consistente no encerramento do sistema de verificação de fatos (fact-checking), terá como consequência inevitável a irresponsável liberação do discurso de ódio e de intolerância em suas redes sociais (gesto que foi tão infamemente celebrado pela extrema-direita em nosso país). Esse anúncio mereceu incisivo pronunciamento…
A alienação fiduciária é um instrumento amplamente utilizado no mercado financeiro para garantir créditos, no qual há transferência da propriedade fiduciária de determinado bem, alvo da garantia, de titularidade do devedor ao credor, mantendo a posse direta até que o débito seja integralmente quitado. Apesar de sua eficácia em reduzir riscos para as instituições financeiras em caso de inadimplência do…
A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, ao modificar a Lei Federal nº 4.320/1964 [1], dispôs, a rigor, que a União, o estado, o Distrito Federal ou o município poderá ceder onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de…
A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), instituída, entre outros, com o objetivo de fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica (PD&I) para concepção de produtos e processos novos ou substancialmente aprimorados no Brasil, vem se consolidando como uma das principais ferramentas de incentivo fiscal no país. Passível de uso apenas por empresas que optam pelo regime tributário…
O IPTU progressivo no tempo visa incentivar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Atributo do poder municipal, impõe taxas crescentes a imóveis subutilizados ou não edificados. O IPTU progressivo no tempo é um dos instrumentos tributários de intervenção na propriedade urbana, para fazer com que o imóvel cumpra a sua função social. O fundamento constitucional dessa tributação progressiva…
O split payment está ganhando destaque como o “novo hit” do momento nas discussões sobre modernização tributária no Brasil. Neste artigo, vamos explorar como funciona, suas vantagens e desafios. Com a chegada da reforma tributária, o split payment (novo hit do momento) promete mudar a forma como os tributos são recolhidos no Brasil, será como adicionar um piloto automático ao…
O direito à defesa é essencial para garantir justiça, equilíbrio e proteção aos direitos individuais. O direito à defesa é um dos pilares fundamentais de um sistema de Justiça justo e igualitário. Garantido pela CF/88, ele assegura que toda pessoa acusada de um crime tenha a oportunidade de se defender, seja por meio de um advogado ou pela assistência estatal.…
A preclusão não deve ser aplicada ao recorrente de boa-fé diante de dúvida objetiva na recorribilidade das interlocutórias, garantindo segurança jurídica. Tive um professor que dizia: “O prazo é o calvário do advogado.” Expandindo a ideia, a preclusão (de praecludere, fechado, tapado) – temporal, lógica ou consumativa – é o calvário do advogado, especialmente quando se trata da recorribilidade das…
A decisão do STJ que reconheceu a dupla maternidade na inseminação caseira é o objeto do artigo, centrado na necessidade de assegurar que a realidade familiar seja refletida nos registros cartorários. Recentemente, o STJ decidiu que a presunção de filiação prevista no art. 1.597, V, do CC incide, por interpretação analógica, à inseminação caseira realizada no curso de união estável…
Disserta-se no presente artigo a tese da consideração das torres de telecomunicações como estabelecimentos comerciais e a incidência de aluguéis baseados na exploração comercial. No âmbito do direito locatício, especialmente em ações renovatórias e revisórias, surge uma questão de notável relevância e complexidade: “a caracterização das torres de telecomunicações como estabelecimentos comerciais e os critérios de fixação de aluguéis baseados…
Instituição alerta que criminosos estão usando onda de fakenews para aplicar golpes A Receita Federal publicou nota para alertar que não existe qualquer tributação sobre pix, “e nunca vai existir”. O que ocorreu, esclareceu a instituição, foi uma atualização no sistema de acompanhamento financeiro para incluir novos meios de pagamento na declaração prestada por instituições financeiras. A receita refere-se à…
Em recente decisão do STF, por unanimidade, foi decidido que “É inconstitucional a incidência do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação quanto ao repasse, para os beneficiários, de valores e direitos relativos ao plano VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre ou ao PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre na hipótese de morte do titular do…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 14-01-2025 Fonte: DJESP