O uso da inteligência artificial no Direito tem potencial para otimizar processos e melhorar a eficiência, mas levanta preocupações éticas e desafios relacionados à privacidade.

Ferramentas de IA – Inteligência Artificial têm sido cada vez mais utilizadas para otimizar tarefas no setor jurídico, como análise de documentos, análise preditiva, jurimetria e gerenciamento de processos de maneira geral. Apesar dessas inovações, a implementação de IA nos escritórios de advocacia e nos tribunais fomenta preocupações éticas e questões sobre privacidade, transparência e justiça no país.

Embora a inteligência artificial esteja evoluindo rapidamente, sua aplicação irrestrita, sem a supervisão humana, pode causar problemas em algumas áreas profissionais, sobretudo naquelas com contextos humanos mais complexos, como o Direito. Este campo envolve não apenas o texto da lei, mas também questões sociais, políticas, econômicas e, até mesmo, históricas em muitos casos.

É importante considerar que a IA depende de informações e bases de dados para gerar conclusões ou documentos. Existe um ditado famoso no mundo da tecnologia – “Trash in, Trash out” – que significa que, dependendo da forma como o sistema é configurado e da qualidade dos dados inseridos, informações incorretas ou desatualizadas podem prejudicar os resultados, gerando conclusões equivocadas ou inventando informações.

Nesse contexto, uma das preocupações sobre o uso de IA no Direito é a possibilidade de análises inadequadas feitas por algoritmos que não considerem todas as nuances do contexto em que decisões judiciais foram proferidas. A sociedade muda e evolui constantemente, e a máquina precisa ter a capacidade de avaliar, como os juristas humanos, um contexto mais amplo do que os dados disponíveis sobre determinada ação para fornecer respostas satisfatórias, sem o risco de reproduzir informações contaminadas por problemas sociais já superados. Há o risco de simplificação excessiva por parte dos algoritmos, que não levam em conta contextos sociais e utilizam bases de dados frequentemente incompletas, como as do judiciário.

Outro ponto que merece atenção é a proteção de dados pessoais. A inteligência artificial no cenário jurídico opera com grandes volumes de informações confidenciais, envolvendo dados sensíveis de indivíduos e empresas. O uso inadequado dessas informações pode levar a violações de privacidade com consequências graves, seja no âmbito legal ou social. Por isso, é indispensável que as entidades e organizações que utilizam IA implementem protocolos rigorosos de segurança para garantir o respeito às normas vigentes, como a resolução 332/20 do CNJ e a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

Por outro lado, os benefícios da IA no setor jurídico são diversos. Entre eles, destacam-se a aceleração de procedimentos, insights estatísticos sobre o impacto das leis e a eficiência de diferentes abordagens, que auxiliam os especialistas na tomada de decisões, bem como a economia de tempo e recursos que seriam gastos em estudos extensos ou debates prolongados. No entanto, para que essas vantagens sejam efetivamente usufruídas, é fundamental que haja supervisão cuidadosa de equipes humanas para evitar erros e injustiças, que poderiam comprometer a confiabilidade dessas tecnologias.

É essencial que ética, transparência e responsabilidade norteiem a utilização da IA no âmbito jurídico. Isso inclui o treinamento de profissionais, auditorias regulares nos algoritmos e o estabelecimento de leis claras sobre o uso dessas ferramentas no país. Também é necessário atentar às falhas e limitações de modelos estatísticos, promover capacitação técnica e definir regras claras de responsabilização por decisões baseadas em jurimetria.

Entidades ligadas ao meio jurídico, órgãos públicos e tribunais têm realizado programas de treinamento e estudos sobre o uso de IA no setor. Recentemente, a EPM – Escola Paulista da Magistratura e a Apamagis – Associação Paulista de Magistrados promoveram o curso “Descomplicando a IA – Teoria e Prática” para magistrados do TJ/SP, ressaltando a relevância do tema na atualidade.

Como se observa, o uso da inteligência artificial no Direito apresenta benefícios significativos. No entanto, exige uma abordagem responsável por parte dos envolvidos. Proteger a integridade do sistema judicial e, acima de tudo, os jurisdicionados é fundamental. Isso inclui criar mecanismos de accountability, mitigar a delegação excessiva aos algoritmos e implementar um sistema de prestação de contas com total transparência.

Fonte: Migalhas

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