Convidados pela Advocacia-Geral da União (AGU), participamos ativamente da audiência pública que aconteceu no dia 22 de janeiro de 2025 (representando a academia), para contribuir com o Debate Técnico sobre a Política de Moderação de Conteúdo das Plataformas Digitais no Brasil. O presente texto busca sintetizar o que foi ali proposto – também encaminhado por escrito na Tomada de Subsídios…
Embora a Fazenda, na qualidade de credora, possa recusar bem oferecido à penhora, é possível rejeitar pedido de substituição de item a ser penhorado nos casos em que houver prejuízo excessivo ao devedor. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a Fazenda ajuizou execução fiscal de R$ 10,4 milhões contra uma gráfica. O…
A reforma tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023 está seguindo seus passos de consolidação e implementação segundo a agenda cronológica programada. Neste contexto foi publicada no DOU de 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214/2025 (PLP nº 68/2024), que em seu preâmbulo menciona a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e…
Débitos reiterados da pensão alimentícia estabelecida em favor do filho, atualmente com 14 anos, mesmo após o pai ser preso civilmente por causa dessa inadimplência, justificaram a sua condenação pelo delito de abandono material, descrito no artigo 244 do Código Penal. De acordo com o juiz Luís Augusto César Pereira Fonseca, da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, o abandono…
A lei da liberdade econômica busca reduzir a interferência estatal, mas enfrenta desafios ao conciliar sua aplicação com as diretrizes do estatuto da terra A lei da liberdade econômica (13.874/19) foi promulgada no Brasil com o objetivo de reduzir a interferência estatal nas atividades econômicas, promovendo um ambiente de negócios mais livre e competitivo. Esta lei introduziu princípios e diretrizes…
Conflitos entre sócios podem comprometer empresas. Contratos bem elaborados, mediação, arbitragem e governança evitam judicialização, preservando negócios e relações empresariais Conflitos entre sócios são inevitáveis no dia a dia de uma empresa. Eles podem surgir por diversos motivos: divergências sobre decisões estratégicas, insatisfação com a distribuição de lucros, dificuldades na entrada ou saída de sócios, ou ainda problemas de administração.…
Descubra estratégias para negociar dívidas, usar o provisionamento bancário e planejar financeiramente sua empresa superendividada, garantindo estabilidade e evitando a falência Ser empresário é assumir desafios constantes. A busca pelo crescimento da empresa, a gestão de recursos e a manutenção da competitividade no mercado exigem planejamento e decisões estratégicas. No entanto, muitas empresas enfrentam períodos de dificuldade financeira que podem…
A evolução tecnológica trouxe significativas inovações ao sistema processual brasileiro, em especial com a implantação do processo judicial eletrônico A evolução tecnológica trouxe significativas inovações ao sistema processual brasileiro, em especial com a implantação do processo judicial eletrônico. Essa nova realidade conferiu maior celeridade e economia à tramitação processual, além de simplificar procedimentos, como é o caso da desnecessidade de…
A ata notarial para usucapião é debatida devido à sua utilidade no processo administrativo e as limitações do notário ao atestar a posse e o tempo de uso O presente estudo tem o objetivo de abordar questões que envolvem os desafios enfrentados pelos usuários do sistema notarial e registral ante a imposição da realização de novas atas notariais ou “complementares”…
O avanço da robótica demanda ajustes no Direito Civil. Como o Brasil pode se inspirar na Europa e no PL 2338/23 para regulamentar danos causados por robôs autônomos A revolução tecnológica trouxe consigo desafios jurídicos sem precedentes. Robôs autônomos, capazes de tomar decisões independentes, já estão presentes em setores como saúde, transporte e indústria. No entanto, sua crescente autonomia levanta…
O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…
O ano de 2025 começa com grandes desafios em relação à concretização dos direitos fundamentais no ambiente digital. No Congresso Nacional, dois temas estão no centro das atenções: a regulação da IA – Inteligência Artificial (PL 2.338/23) e das plataformas digitais (PL 2.630/20 e PL 4.691/24). Esse debate não acontece somente no Brasil. Em todo o mundo, reflete-se a respeito…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 03-02-2025 Fonte: DJESP
