olegiado reconheceu inadimplemento de incorporadoras por ausência de regularização de empreendimento imobiliário A juíza Vanessa Crhistina Garcia Lemos, da 8ª vara Cível de Goiânia/GO, rescindiu contrato de multipropriedade firmado no empreendimento e condenou as incorporadoras responsáveis à restituição integral dos valores pagos pelo comprador. Segundo os autos, o autor celebrou, em 2012, contrato de promessa de compra e venda para…
O artigo analisa a evolução histórica do Tabelionato de Notas, do registro de práticas hoje superadas à atuação contemporânea na produção de provas digitais com fé pública ”O tempo é um rato roedor das coisas, que as diminui ou altera no sentido de lhes dar outro aspecto.” Machado de Assis. O Tabelionato de Notas é uma das instituições jurídicas mais…
Processo REsp 2.196.855-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/4/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória estende-se à pretensão referente à indenização por perdas e danos, quando a obrigação de fazer não puder ser cumprida de modo específico. Informações do Inteiro Teor O propósito da controvérsia consiste em definir…
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sentença de primeira instância para condenar um grupo de construtoras e cooperativas a indenizar um morador que não conseguiu registrar seu imóvel quitado. O homem assumiu o contrato de aquisição de uma casa em 1998 e recebeu as chaves em 2001. Segundo o processo, apesar de ele…
A escritura pública foi destacada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.206.085/RJ, como elemento essencial e indispensável à validade da partilha extrajudicial de bens no divórcio, afastando expressamente a possibilidade de utilização de instrumento particular. No caso concreto, as partes realizaram o divórcio de forma extrajudicial, por escritura pública, deixando a partilha de bens para momento posterior.…
Lei permite que moradores com contrato de compra e venda regularizem o imóvel por usucapião extrajudicial, sem processo judicial Quem mora há mais de 10 anos em um imóvel sem escritura pode regularizar a propriedade diretamente no cartório. A legislação brasileira permite esse procedimento por meio da usucapião extrajudicial. Nesse caso, o morador não precisa entrar com ação judicial. Além…
Comprar um imóvel é a realização de um sonho, mas ser surpreendido no cartório com a cobrança de um ITBI atrasado de antigos donos transforma essa conquista em um verdadeiro pesadelo burocrático. Hoje, muitos compradores esbarram nessa dor de cabeça ao tentar registrar a escritura, correndo o risco de pagar por dívidas alheias para não perderem suas propriedades, o que…
Escritura que formalizou a doação do terreno ao Botafogo FC foi identificada pela seccional paulista, trazendo informações sobre o estádio em Ribeirão Preto Com 58 anos completados e muitas histórias, o Estádio Santa Cruz, casa do Botafogo Futebol Clube de Ribeirão Preto, tem a sua origem contado por meio do documento oficial que detalha como a área que abriga o…
Adquirente de unidade alegou impossibilidade de registrar escritura em cartório por irregularidades do projeto Construtora não poderá cobrar parcelas nem outros encargos de cliente que adquiriu unidade em regime de multipropriedade e alega estar impedida de registrar a escritura em cartório devido a pendências na regularização do empreendimento. A decisão é do juiz de Direito Vinícius de Castro Borges, da…
Lei permite que moradores com contrato de compra e venda regularizem o imóvel por usucapião extrajudicial, sem processo judicial Quem mora há mais de 10 anos em um imóvel sem escritura pode regularizar a propriedade diretamente no cartório. A legislação brasileira permite esse procedimento por meio da usucapião extrajudicial. Nesse caso, o morador não precisa entrar com ação judicial. Além…
Lei permite que moradores com contrato de compra e venda regularizem o imóvel por usucapião extrajudicial, sem processo judicial Quem mora há mais de 10 anos em um imóvel sem escritura pode regularizar a propriedade diretamente no cartório. A legislação brasileira permite esse procedimento por meio da usucapião extrajudicial. Nesse caso, o morador não precisa entrar com ação judicial. Além…
1. Objeto e experiências estrangeiras Neste artigo, aprofundaremos aspectos práticos do instituto da Autocuratela, também chamado de Diretiva de Curatela ou Diretiva Antecipada de Curatela. Focaremos a escritura pública por ser a forma mais adequada para esse ato jurídico, embora as reflexões possam, no que couber, ser estendidas para autocuratelas formalizadas de outro modo. Valemo-nos de experiências estrangeiras, como a…
1. Objeto Este artigo cuidará de duas técnicas notariais para viabilizar a formalização, em meio analógico, de escritura pública com partes residentes em cidades diferentes: a carta precatória notarial e a partição da escritura. O debate é fundamental pelo fato de que a realidade brasileira ainda é marcada por milhões de pessoas totalmente excluídas do mundo digital, para as quais…
O Novo Código de Processo Civil facilitou a regularização de imóveis ao permitir a Usucapião Extrajudicial. Agora, o pedido pode ser feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem a necessidade de esperar anos por uma decisão de um juiz. A desjudicialização do processo Antes de 2015, a usucapião era exclusivamente um processo judicial, famoso por sua lentidão e…
1. Introdução O envelhecimento populacional é um fenômeno irreversível e de grande impacto jurídico e social. No Brasil, a população idosa cresce em ritmo acelerado, o que demanda mecanismos de proteção que garantam a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa humana. Busca-se, assim, a tutela da vulnerabilidade sem limitação da capacidade civil. A TDA – tomada de decisão…
