No Recurso Administrativo nº 1048022-50.2021.8.26.0224, a CGJ/SP deu provimento ao recurso interposto contra recusa de retificação de escritura pública de compra e venda. A retificação havia sido negada sob o fundamento de alteração substancial do negócio jurídico, mas restou demonstrado que houve erro na qualificação notarial, ao autorizar a alienação de fração do imóvel superior à parcela pertencente ao espólio…
Primeira-dama foi escolhida para atuar voluntariamente e em caráter pessoal A primeira-dama Rosângela Lula da Silva foi anunciada pela presidência da COP30 como uma das 30 enviados especiais da Cúpula do Clima, a ser realizada em novembro em Belém, no Pará. Foi definido que Janja será responsável pelo engajamento de mulheres na COP30. Todos os enviados atuarão em caráter voluntário…
O divórcio é um momento que costuma envolver muitas emoções e dúvidas. Entre as perguntas mais frequentes está a possibilidade de se divorciar diretamente em cartório, sem precisar ir ao tribunal. Se você já se perguntou quando isso é permitido, quais documentos precisa levar e como funciona cada passo, este artigo foi escrito especialmente para você. A ideia aqui é…
A declaração final de espólio segue o calendário do IR. Se a partilha transitar em julgado até fevereiro, a entrega é no mesmo ano; após, no ano seguinte A declaração anual de Imposto de Renda (IR) deve ser entregue até o dia 30 de maio de 2025, às 23h59. Esse também é o prazo para o envio da declaração de…
A hipoteca é uma ferramenta existente no mercado imobiliário que permite ao proprietário obter crédito o imóvel como garantia. Na Lei nº 14.711, de 2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, a execução de créditos hipotecários ganha uma nova dimensão, tornando-se mais ágil e eficiente por meio do cartório de notas. O que é a hipoteca extrajudicial? A hipoteca extrajudicial…
A Usucapião Extrajudicial, introduzida na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) pela Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), representa um inegável avanço na desjudicialização de procedimentos e na regularização de imóveis, permitindo que a aquisição de propriedade por meio da posse prolongada seja realizada diretamente no Cartório, com assistência de Advogado mas sem a necessidade de um longo…
Em parceria com o Instituto Cervantes, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto de 10% (dez por cento) aos associados que desejam aprender espanhol. Fundada há mais de 30 anos, o Instituto Cervantes é a maior instituição do mundo dedicada ao ensino do espanhol. Com mais de 200 mil alunos por ano, o…
Reconhecimento nacional incentiva a melhoria contínua e valoriza a excelência nos serviços prestados pelos Cartórios brasileiros O Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) chega à sua 21ª edição reafirmando seu papel como uma das mais importantes iniciativas de valorização e aperfeiçoamento das serventias extrajudiciais no Brasil. A partir do dia 26 de maio, estarão abertas as inscrições para a edição…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) acaba de disponibilizar um novo infográfico explicativo sobre a ata notarial, com foco na sua utilização para comprovar o cumprimento ou descumprimento de condições contratuais. A ata notarial é um instrumento público, lavrado por um tabelião de notas, que registra fielmente fatos, comportamentos ou situações com fé pública. No contexto contratual,…
Em 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 226, reconheceu que o Imposto Estadual sobre Heranças e Doações (ITCMD) pode ter alíquotas progressivas. Desde então, muitos estados ajustaram suas legislações, criando faixas de cobrança que aumentam conforme o valor transmitido. A resolução 9/1992, do Senado, por exemplo, permite que as alíquotas alcancem até 8%. São…
Penhora de criptoativos é autorizada em execução de sentença por reconhecer valor econômico e função como meio de pagamento e reserva O colendo STJ, por intermédio de sua 3ª turma, compreende que, no cumprimento de sentença, o juízo pode encaminhar ofício às corretoras de criptoativos com o propósito de identificar e penhorar possíveis valores existentes em nome de uma parte…
Análise jurídica da exigência de quitação fiscal no inventário à luz da jurisprudência do STF e STJ, destacando conflitos e impactos patrimoniais O presente artigo tem por escopo analisar a controvérsia jurídica relativa à exigência de comprovação da quitação tributária como condição para a conclusão do procedimento de inventário e partilha de bens, à luz da atual orientação jurisprudencial do…
O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…
Em 12/3/25, o STJ fixou a seguinte tese em relação ao Tema 1158: “O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN”. Em linguagem menos técnica:…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 15-05-2025 Fonte: DJESP
