Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 31-03-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Guia de Inventário com Menores e Incapazes: Integração e-Notariado e MP/SP, que conta com um manual interativo para operações e acompanhamento de solicitações, com fluxo integralmente digital, assegurando mais segurança, eficiência e agilidade em todas as etapas. O guia reúne, de forma estruturada, o passo a passo completo…
Para magistrado, a base de cálculo deve corresponder ao valor econômico do direito transmitido O juiz de Direito Edimilson Barbosa Ávila, da vara Única de Inocência/MS, concedeu segurança preventiva para impedir que o município utilize 65% do valor venal de imóvel como base de cálculo do ITBI em casos de usufruto oneroso. Para o magistrado, nos casos de usufruto, a…
Um julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ocorrido no início deste mês, dará contornos mais claros à jurisprudência sobre arbitragem no Brasil. O STJ anulou uma decisão em disputa milionária ao concluir que o árbitro do caso violou o dever de revelação, um princípio de transparência essencial para o funcionamento desse instituto. A decisão do STJ, tomada…
Estratégias envolvem deduções permitidas pela Receita, escolha do modelo de declaração e prioridade na restituição do Imposto de Renda 2026 Reduzir o Imposto de Renda 2026 de forma legal e, em alguns casos, aumentar a restituição, depende menos de improviso e mais de planejamento, organização de comprovantes e preenchimento correto da declaração. Pelas regras da Receita Federal, despesas com saúde,…
Doações a causas e projetos sociais cadastrados junto aos governos podem deduzir parte do valor de impostos a pagar ou aumentar a restituição As doações feitas em 2025 podem deduzir até 6% do imposto de renda (IR) devido pela pessoa física na declaração. Já para quem tem valores a receber, as doações feitas no último ano podem aumentar a restituição…
Conforme previsto na Portaria STJ/GDG 1.010/2025 e no artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente do dia 1º ao dia 5 de abril (Semana Santa), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores. Plantão judicial Para as medidas urgentes, entre quarta-feira (1º) e domingo (5), os advogados deverão…
A regularização fundiária no Brasil avançou significativamente com a introdução da usucapião extrajudicial, permitindo que a aquisição da propriedade seja reconhecida e formalizada diretamente nos cartórios de REGISTRO DE IMÓVEIS, desafogando o Poder Judiciário. O procedimento encontra sólido amparo legal no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), dispositivo incluído pelo Código de Processo Civil de 2015,…
A inexistência de prova robusta da união estável afasta o direito real de habitação previsto no Código Civil. Com esse fundamento, a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que determinou a reintegração de posse de um imóvel rural, localizado em Ilhota (SC), em favor dos herdeiros do proprietário falecido. A decisão negou o recurso…
Como as stablecoins estão deixando de ser apenas ativos para se tornarem infraestrutura híbrida de liquidação, conectando blockchain e sistema financeiro tradicional O advento do Bitcoin demonstrou, em termos tecnológicos e econômicos, a possibilidade de estruturar um sistema apto a viabilizar a transferência de valor, inclusive em contexto transfronteiriço, com elevado grau de integridade, verificabilidade e resistência à manipulação, sem…
O imposto sobre herança de um negócio pode impactar suas operações de forma significativa Negócios brasileiros de médio porte podem dar uma verdadeira dor de cabeça aos herdeiros. Isso porque o imposto sobre a herança de uma empresa pode representar um custo relevante, com possibilidade de comprometer inclusive a continuidade das operações. É o que indica um levantamento conduzido por…
Blockchain pode ser a estrada da integração entre os mercados financeiros e o Brasil ‘não pode ficar de fora’ A tecnologia blockchain pode representar a pavimentação da estrada de maior acesso do Brasil ao mercado financeiro global, segundo análise feita esta semana pelo especialista Tasso Lago. Em entrevista ao Times Brasil, ele abordou temas como a disrupção do comércio internacional…
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, produziu uma reconfiguração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) que vai além da imposição da progressividade. Em conjunto com a Lei Complementar 227/26, ampliaram-se as hipóteses de incidência para abarcar heranças provenientes do exterior, transferências via trusts e estruturas fiduciárias, excessos de meação ou quinhão em partilhas, lançando sobre o…
Bancos e empresas colocam casas, apartamentos e ativos comerciais, como galpões e prédios corporativos, à venda com lances a partir de R$ 27 mil Uma nova rodada de leilões reúne 80 ativos espalhados por 16 estados, com valores iniciais que partem de R$ 27,6 mil e chegam a R$ 24,6 milhões. Os certames acontecem de forma totalmente on-line, na plataforma…
Vídeo convida a imaginar como foi a leitura do texto aos formandos do Largo do São Francisco, em 1921 São Paulo, 29 de março de 1921. No salão solene da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, jovens bacharéis aguardavam, em silêncio, as palavras que marcariam o encerramento de sua formação jurídica. Rui Barbosa, autor do discurso, não pôde…