A desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu uma liminar com efeito suspensivo parcial a um espólio para impedir atos expropriatórios em uma execução movida por uma empresa da área de securitização de créditos financeiros. A magistrada analisou um agravo de instrumento interposto pelo espólio contra a decisão de primeira instância que revogou seu…
Especialistas falam sobre situações que podem gerar zonas cinzentas sobre o tema, e como evitá-las Pode ser que você reconheça alguma destas situações. O filho que teve a faculdade paga ou recebeu um empurrão maior dos pais quando estava começando a vida, enquanto o outro trabalhou desde cedo e sempre bancou sozinho suas contas. Ou o filho que morou mais…
Decisão foi unânime e fixa Selic como limite para atualização de créditos tributários municipais O STF decidiu, por unanimidade, que municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa Selic na cobrança de créditos tributários. O colegiado negou provimento ao recurso do município de São Paulo, mantendo decisão do TJ/SP que havia limitado a…
Ex-secretário-executivo assumiu a pasta após a saída de Fernando Haddad. Entre os desafios, terá que conter a inflação vinda da alta dos combustíveis e atravessar o ano eleitoral sob pressão por controle dos gastos Dario Durigan, nomeado na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para comandar o Ministério da Fazenda, assume o cargo sem causar surpresa…
Por que os Inventários Judiciais Costumam “Eternizar” na Justiça? A tramitação de um inventário pela via judicial que ultrapassa décadas é um fenômeno infelizmente comum no Brasil, gerando o que chamamos de “efeito dominó sucessório”. Durante anos de processo, a realidade fática da família altera-se drasticamente: herdeiros originais falecem (gerando a necessidade de inventários sobrepostos ou sucessivos), o estado civil…
Desvendando a natureza jurídica da arbitragem Essa é uma daquelas perguntas que todo mundo faz quando está começando a estudar arbitragem. A resposta é mais simples do que parece, mas há consequências práticas importantes. Resposta: Não, a sentença arbitral não precisa ser homologada pelo Judiciário. Vamos direto ao ponto: não, a arbitragem tem natureza jurisdicional. Isso significa que a sentença…
Ativos que não aparecem no extrato podem valer muito, mas é preciso organização para que possam ser acessados pela família Hoje em dia, uma parte cada vez maior do patrimônio de muitas pessoas está fora do radar tradicional: em contas digitais, milhas, criptomoedas, plataformas e aplicativos. Embora não apareçam no extrato bancário, esses ativos podem valer muito, e é aí…
Este mês a mediação antecedente ou pré-processual introduzida pela lei 14.112/2020 completa cinco anos1. Este marco nos convida a celebrar os avanços experimentados desde então, especialmente no que diz respeito ao estímulo à autocomposição nos processos de recuperação empresarial. Embora a lei 13.105/2015 (CPC), a lei 13.140/2015 (Lei de Mediação), o Enunciado 45 da I Jornada de Prevenção e Solução…
O usufruto é um dos mais clássicos institutos do direito das coisas, remontando ao direito romano e persistindo, com contornos próprios, no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo. Seu estudo, no entanto, ainda suscita controvérsias práticas relevantes — em especial no que tange à necessidade (ou não) de participação do usufrutuário no ato de alienação do imóvel gravado. Na prática notarial e…
Com mais brasileiros entrando no mercado cripto, cresce a busca por informação e proteção digital Quatro em cada dez brasileiros já investem em criptomoedas. O dado é de um levantamento do Instituto Locomotiva, encomendado pela Binance, a maior plataforma de criptomoedas do mundo, que mostra como os ativos digitais já se consolidaram entre as opções de investimento mais populares do…
Passados dez anos, a controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 [1], em conjunto com a Ação Civil Originária (ACO) 2.463 [2], recoloca em evidência um dos temas mais complexos da ordem econômica constitucional brasileira [3]. Retorna ao debate público o regime jurídico aplicável à aquisição de imóveis rurais por…
Em tempos de expansão das cláusulas gerais, de crescente protagonismo judicial e de renovada desconfiança em relação ao papel do Direito Privado como instrumento de segurança e confiança nas relações privadas, convém retornar os ensinamentos de Immanuel Kant. Não para transformá-lo em uma autoridade retórica, mas para reencontrar um ponto de rigor técnico jurídico. No pensamento kantiano, o direito não…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 26-03-2026 Fonte: DJE
Duas mulheres que afirmam ser casadas com a empresária estão em uma batalha bilionária pela herança O novo documentário do Globoplay, “O Testamento”, aborda a disputa judicial bilionária pela fortuna da acionista das Casas Pernambucanas, Anita Harley, que está em coma desde 2016. A trama gira em torno da disputa entre duas mulheres que afirmam ser casadas com a empresária:…
A Lei Complementar nº 227/2026 consolida o que podemos chamar de primeira fase da reforma estrutural do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Seu propósito aparente é duplo: (a) aumentar a arrecadação; (b) parametrizar conceitos e com isso reduzir divergências entre estados e contribuintes. O atual conjunto fragmentado de legislações estaduais deverá ser readequado para atender às novas…
